Justiça suspende cobrança de ICMS sobre energia solar no Maranhão

A Justiça do Maranhão determinou que o Governo do Estado e a Equatorial Energia suspendam a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia solar produzida por consumidores e injetada na rede elétrica para compensação posterior. A ordem tem alcance em todo o território maranhense e abrange sistemas de microgeração e minigeração distribuída instalados em residências, estabelecimentos comerciais e propriedades rurais.

A sentença foi proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís. O magistrado entendeu que o processo de injeção de excedente na rede e a posterior compensação de consumo não configuram operação mercantil, uma vez que a circulação física da eletricidade pelos fios, por si só, não caracteriza o fato gerador do imposto.

Segundo o entendimento do juízo, a operação funciona como um empréstimo gratuito de energia, sem recebimento de valores pelo consumidor pelo excedente produzido. Ao fundamentar a decisão, Douglas de Melo Martins também destacou a necessidade de o sistema tributário observar a proteção ao meio ambiente, relacionando o incentivo à energia solar ao desenvolvimento sustentável e à redução da emissão de gases de efeito estufa.

O magistrado ressaltou que a cobrança do tributo impacta diretamente a economia na conta de luz e prolonga o tempo necessário para o retorno do investimento em equipamentos fotovoltaicos, afetando principalmente famílias, pequenos comerciantes e produtores rurais.

A decisão limita-se especificamente ao ICMS incidente sobre a parcela da energia compensada. Outros tributos, tarifas e valores constantes nas faturas de energia elétrica permanecem inalterados.