Governo do Espírito Santo criou grupo de trabalho para estudar efeitos da Reforma Tributária em licitações e contratos estaduais, visando padronizar procedimentos de reequilíbrio.

A AGU defendeu no STF a inconstitucionalidade de loterias criadas por municípios. O julgamento na ADPF 1.212 discute a competência privativa da União sobre o setor e o impacto das bets.

Ministro Flávio Dino convocou audiência de conciliação para discutir pedido da CNC sobre o adiamento do cronograma de implementação do fim da escala 6x1 no Brasil.

MPF move ação civil pública contra o TikTok por falhas na moderação de conteúdo racista e pede condenação de R$ 200 milhões por danos morais coletivos.

Justiça condena médico por espalhar desinformação sobre mamografia. Decisão estabelece indenização de R$ 100 mil e proíbe reincidência, visando proteger políticas públicas de saúde.

STF analisa a constitucionalidade do artigo 233 do Código Penal. Relator votou pela validade da norma, enquanto outros ministros sugerem delimitar o que pode ser punido como ato obsceno.

Justiça de São Paulo concede liminares para excluir IBS e CBS das bases de cálculo do ISS e ICMS, enquanto decisões divergem sobre a aplicação das novas regras da reforma tributária.

Justiça do Rio Grande do Sul ordena remoção de listas de boicote a comércios identificados como "petistas" em Campo Bom, sob pena de multa diária de R$ 300.

Ação do Gaeco e Polícia Civil cumpre mandados de prisão e busca contra esquema de fraude e lavagem de dinheiro envolvendo medicamentos de alto custo contra o câncer.

Imagens da Operação Ifrit detalham suposto esquema de tráfico e desvio de drogas envolvendo delegados e policiais em Mato Grosso do Sul, com auxílio a organização criminosa.