Mateus Pontalti explicou que, a partir de 2027, quem tem receita elevada de aluguéis deixa de pagar só o imposto de renda e pode ter que recolher os novos tributos, com a carga chegando perto de 35% na pessoa física.

Para o tributarista Caio Bartine, a Lei Complementar 214 desloca a análise da forma do contrato para a realidade econômica da operação, e a empresa desorganizada tende a descobrir a reforma pela autuação.

Na Revolução Tributária, o magistrado Murilo Abreu mostrou que uma mesma discussão sobre exportação recebeu decisões opostas na Justiça Estadual e na Federal, antes mesmo de os novos tributos entrarem em vigor.

Na abertura do evento Revolução Tributária, o especialista defendeu que a mudança reescreve mais da metade da arrecadação do país e cria trabalho novo, em vez de simplificar a ponto de reduzir a demanda.

Atualização eleva de 10 para 60 as capturas possíveis durante a navegação no desktop, além do registro da íntegra, para documentar provas digitais com mais contexto e precisão.

Comissão de Precedentes selecionou recursos sobre a aplicação dos índices da ANS a planos coletivos descaracterizados e abriu prazo para as partes e o Ministério Público se manifestarem sobre a afetação.

Magistrados, advogados, administradores judiciais, representantes do mercado financeiro e especialistas de diversas regiões do país discutiram os desafios da insolvência, do agronegócio e da reestruturação de empresas

Em Goiânia, o presidente do instituto apresentou a proposta de transformar o encontro do Centro-Oeste em uma agenda anual, replicada por Norte, Nordeste, Sul e Sudeste.

Sentença de Santo Amaro equiparou a plano familiar um contrato empresarial formado só por um núcleo familiar e mandou a operadora limitar os reajustes aos índices da ANS, além de devolver o que foi cobrado a mais.

Juiz de Goiânia reconheceu que a cobrança do diferencial de alíquota antes da vigência da Lei estadual 22.424/2023 foi ilegal e condenou o Estado a devolver os valores, com base no Tema 1.284 do STF.