A 3ª Câmara de Direito Privado entendeu que a divisão proporcional da verba honorária em sucumbência recíproca não pode, na prática, reduzir pela metade o valor devido ao patrono vencedor.

Para a Terceira Turma, a purga da mora protege o inquilino de boa-fé e não vira escudo para inadimplência contínua: quitar o débito inicial não barra a rescisão se os atrasos seguem no curso da ação.

Fonaref apresentou a magistrados o atestado VMG, plataforma do Ministério da Agricultura que usa satélite e IA para acompanhar a atividade rural durante a recuperação. Piloto cobre nove estados.

Nos dias 18 e 19 de junho, o congresso reúne magistrados, advogados e professores para discutir do contencioso societário à recuperação judicial no agronegócio, com cobertura da Lawletter no local.

O TJMT reconheceu a imunidade do ITBI até o valor do capital social e anulou a cobrança sobre a diferença apurada unilateralmente pelo município, por falta de procedimento administrativo com contraditório.

Fiscalização do MTE, com apoio da Polícia Federal e do MPT, encontrou irregularidades em 82% de 67 empresas inspecionadas em Sapiranga, Rolante, Parobé e Igrejinha.

Em João Pessoa, órgãos federais e estaduais discutiram ações de reparação às vítimas e garantias de não repetição nos casos Da Silva e Muniz da Silva, em que a Corte IDH responsabilizou o Brasil.

Por unanimidade, a Quinta Turma acolheu pedido do MPF e apontou exibição de provas fora do prazo, decisão contraditória dos jurados e julgamento contrário às provas dos autos.

O Plenário definiu o texto que vai orientar processos em todo o país, manteve a responsabilização civil solidária das plataformas em casos de falha sistêmica e deu prazo de 60 dias para as empresas implementarem as medidas.

A Lawletter realiza amanhã, 19 de junho, o encontro online Revolução Tributária: 6 horas ao vivo, com quatro especialistas, sobre IBS, CBS, IS, planejamento, contencioso e impactos setoriais da reforma.