Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao STF a suspensão nacional de processos contra a Medida Provisória que proíbe o funcionamento de bets até o julgamento definitivo do tema.

O CNJ incluiu dois novos códigos nas Tabelas Processuais Unificadas para identificar processos sobre a atuação artística de crianças e adolescentes, incluindo conteúdos digitais.

Empresa de Virginia foi condenada pelo TJ-SP a pagar R$ 8 mil por danos morais após consumidora sofrer queimadura química nos olhos ao usar o WeDropo Fortalecedor de Cílios.

TCE-TO suspende licitação de R$ 36,2 milhões da Secretaria da Agricultura após encontrar falhas técnicas no edital para locação de estruturas em eventos de 2027.

Santiago Peña depôs neste sábado à Procuradoria-Geral após sofrer impeachment. Ex-presidente é investigado por crimes relacionados ao colapso do banco Ueno e está sob custódia militar.

A Quinta Turma do STJ indeferiu o pedido de prisão preventiva contra policial militar acusado de matar estudante em 2024. Medidas cautelares atuais foram mantidas pela corte.

A Comissão Europeia exigiu mudanças nos algoritmos do TikTok, alegando que o sistema de recomendação ignora preferências e pode causar danos à saúde mental de menores e adultos.

O TRF-3 autorizou o funcionamento de três casas de apostas da CDA Gaming. Decisão da desembargadora Adriana Pileggi de Soveral suspende restrições impostas pelo governo federal.

Em petição obtida pela Lawletter, a Enter diz que a OAB-SP pediu ao TRF3 a retirada de seu site do ar. A empresa sustenta que o recurso amplia o pedido feito em primeira instância.

A AGU anunciou que recorrerá da decisão do TRF-3 que autorizou a operação de sites de apostas da CDA Gaming, afastando normas federais que haviam proibido a atividade no país.