A Academia Nacional de Polícia Judicial, do CNJ, abriu inscrições para o banco de instrutores em 15 disciplinas. Podem participar magistrados, servidores federais e profissionais com curso superior.

O STF lançou uma cartilha que consolida as regras dos Temas 6, 500 e 1.234 sobre fornecimento de medicamentos pelo SUS, com um roteiro para definir a competência e o ente responsável em cada ação.

O ministro Alexandre de Moraes determinou que o Exército entregue à Polícia Federal, em 48 horas, as armas registradas em nome de Jair Bolsonaro, na mesma decisão que manteve a prisão domiciliar do ex-presidente.

Ministros do STF deram 48 horas para sete tribunais de Justiça explicarem pagamentos acima do teto a juízes, sob pena de afastamento do cargo de direção e responsabilização penal, civil e disciplinar.

O CNJ promove em 7 de julho o webinário sobre a NR-1 e os riscos psicossociais no trabalho, norma que passou a exigir a gestão de fatores como estresse e assédio. As inscrições são gratuitas.

A Terceira Turma do STJ decidiu que herdeiros maiores e capazes podem dividir a herança em partes desiguais na partilha amigável, e que o juiz não deve exigir igualdade entre os quinhões para homologar.

A Justiça de Jaboatão dos Guararapes reconheceu "falso coletivo", equiparou o plano de saúde à modalidade individual e condenou a Hapvida a aplicar os índices da ANS e devolver os reajustes cobrados a mais.

O TRT-MG decidiu, por unanimidade, que a estabilidade provisória da gestante também vale para a trabalhadora avulsa sem vínculo de emprego, e condenou o sindicato a pagar a indenização do período.

O STF reconheceu a repercussão geral (Tema 1.466) e vai definir as regras para o fornecimento judicial de produtos de cannabis sem registro sanitário, os requisitos e qual Justiça julga esses pedidos.

A AGU notificou o Google para remover do YouTube perfis que ensinam a criar cassinos ilegais e promovem o jogo do bicho online, e alertou que a omissão pode gerar responsabilidade civil à plataforma.