A AGU anunciou que recorrerá da decisão do TRF-3 que autorizou a operação de sites de apostas da CDA Gaming, afastando normas federais que haviam proibido a atividade no país.

A OAB-SP diz não ter acesso ao procedimento sigiloso em que a direção nacional da Ordem negocia com a Enter um acordo que a empresa, em 8 de outubro, descrevia como em fase final.

Segunda seccional a acionar a Enter, a OAB de Rondônia aprovou por unanimidade o ajuizamento de ação civil pública contra a empresa. Em São Paulo, a Justiça Federal deferiu apenas a preservação de provas e deixou para depois o pedido de restrição às contratações.

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal pediu ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, que o Banco Master indenize o BRB em R$ 2,2 bilhões por supostas fraudes.

Documento de 2023 atribuído a investidor descrevia a estratégia da Enter como vender serviço, e não software, ponto central da ação da OAB-SP. A empresa diz desconhecer o texto.

Nova portaria do INSS institui prazo de 10 dias para reanálise documental de auxílio-doença e exige perícia presencial ou por telemedicina após duas negativas consecutivas pelo Atestmed.

O TJDFT absolveu o contador Cleônides de Sousa Gomes da acusação de lavagem de dinheiro. O réu havia sido preso em flagrante ao sacar R$ 1 milhão, mas as provas foram consideradas insuficientes.

Câmara de Timburi rejeita contas de 2023 do ex-prefeito Silvinho Polo. Decisão segue parecer do TCE-SP por falta de pagamento de precatórios e falhas na gestão, podendo gerar inelegibilidade.

A terceira fase da Operação Angerona cumpriu mandados contra integrantes do Comando Vermelho na Bahia. Seis pessoas foram presas, incluindo um detento que chefiava o grupo de dentro do presídio.

O MPT-PR ajuizou ação civil pública contra a deputada eleita Jessicão, pedindo R$ 1 milhão em danos morais coletivos por postagem que incentivava a demissão de eleitores do PT.