AGU recorrerá de decisão que autorizou funcionamento de casas de apostas da CDA Gaming

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, nesta sexta-feira (6), que apresentará recurso contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que autorizou a retomada das operações de três plataformas de apostas online pertencentes à empresa CDA Gaming. A decisão judicial beneficia os sites Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.

A controvérsia judicial envolve a validade de autorizações concedidas anteriormente pelo governo federal. A CDA Gaming argumentou no processo que detinha autorização onerosa para a exploração de apostas de quota fixa, válida até 31 de dezembro de 2029, após pagamento de R$ 30 milhões. A empresa sustentou que a proibição das atividades, instituída pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva em setembro, violou princípios de segurança jurídica e proporcionalidade.

Ao deferir a medida, a desembargadora Adriana Pileggi de Soveral entendeu que a interrupção da autorização, sem a devida restituição do valor da outorga ou pagamento de indenização, configuraria um confisco. Segundo a magistrada, a Administração Pública não possui prerrogativa para alterar unilateralmente contratos firmados, sob risco de gerar descrédito institucional.

A magistrada também questionou a imposição de penalidades previstas no ato governamental, observando que o texto sujeitava a operadora a multas diárias de R$ 200 mil. A decisão determinou que sejam adotados os recursos operacionais e financeiros necessários para permitir o retorno das atividades das referidas casas de apostas.

O governo federal havia restringido a exploração de apostas sob o argumento de mitigar impactos sociais, como o endividamento e problemas de saúde pública associados aos jogos, prevendo multas de até R$ 2 milhões em caso de descumprimento das normas restritivas.