TRF-3 autoriza retomada de operações de três bets da CDA Gaming

O TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) autorizou a retomada das operações de três casas de apostas vinculadas à empresa CDA Gaming. A decisão da desembargadora Adriana Pileggi de Soveral suspende, para as marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, os efeitos da medida do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que restringiu o funcionamento de apostas de quota fixa no país.

A empresa recorreu ao Tribunal após ser impedida de explorar as atividades. No processo, a CDA Gaming sustentou que possuía autorização onerosa concedida por meio da Portaria SPA/MF nº 255, publicada em 7 de fevereiro de 2025, com validade estabelecida até 31 de dezembro de 2029. Para viabilizar a operação, a companhia afirmou ter realizado o pagamento de R$ 30 milhões em outorga.

Em sua decisão, a desembargadora Adriana Pileggi de Soveral argumentou que o cancelamento da autorização sem a restituição dos valores pagos ou o devido pagamento de indenização caracteriza confisco. Segundo a magistrada, a Administração Pública não possui prerrogativa para alterar unilateralmente contratos firmados, sob risco de comprometer a segurança jurídica. “A par de romper o contrato autorizado e causar prejuízo ao mesmo, a MP exorbita ainda mais ao sujeitar o operador a multa diária de R$ 200.000,00 e outras sanções”, registrou na decisão.

Além de autorizar a continuidade das atividades, a magistrada determinou que a empresa adote os recursos financeiros e operacionais necessários para o restabelecimento dos jogos online. A proibição federal, editada no final de setembro, fundamentou-se em preocupações com a dependência, o endividamento e os impactos dos jogos na saúde da população, estipulando multas de até R$ 2 milhões para descumprimento das regras.

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou à CNN Brasil que irá recorrer da decisão do TRF-3.