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Decisão transitada em julgado pelo TJMG em 27 de agosto de 2026 reafirma a obrigatoriedade de médicos notificarem casos de maus-tratos infantis às autoridades.

Quatro pessoas foram condenadas pelo TJMG após recursos do MPMG pela venda de cachaça adulterada com etanol em Montes Claros, colocando em risco a saúde da população.

O TJMG ordenou que Teófilo Otoni e a Copasa planejem a recuperação do Córrego Aeroporto Ramo B e o reassentamento de famílias em situação de risco, após anos de omissão.

O TJMG condenou o prefeito e o ex-vice-prefeito de Riachinho por exigência de propina a fornecedor da prefeitura. Decisão inclui perda de cargo e inelegibilidade.

A 6ª Câmara Criminal do TJMG condenou ex-prefeito de Guapé e empresário por fraude documental e desvio de recursos públicos. Decisão inclui multa de R$ 500 mil.

O Plenário do CNJ manteve o afastamento do magistrado do TJMG, Milton Lívio Lemos Salles, após conduta imprópria em audiência. Medida visa garantir a dignidade do Judiciário.

O corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, afastou o magistrado Milton Lívio Lemos Salles do TJMG após comportamento inadequado em sessão virtual. Confira os detalhes da decisão.