#Direito Previdenciário

A Lawletter acompanha em Belo Horizonte o 12º Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário do IEPREV 2026, com cerca de 40 palestrantes e dois dias de painéis técnicos no BeFly Minascentro.

O CNJ disponibilizou a todos os tribunais a Fábrica de Cálculos, plataforma do TRF-3 que automatiza cálculos judiciais, sobretudo previdenciários, e o Portal de Auxiliares da Justiça, criado pelo TJSP.

Embora o STF tenha afastado a idade mínima na aposentadoria especial, a manutenção de regras de cálculo menos vantajosas e a vedação à conversão de tempo especial limitam o impacto positivo da decisão para o trabalhador.

SDC do TST anula cláusula coletiva que excluía aposentados por invalidez do plano de saúde, estendendo ao dissídio coletivo o entendimento da Súmula 440.

Corrente doutrinária questiona, por coerência e isonomia, a exclusão do engenheiro agrônomo do enquadramento especial reconhecido a outras engenharias.

Terceira Turma do STJ declara nulos empréstimos feitos por analfabeto em caixa eletrônico, por falta das formalidades do artigo 595 do Código Civil.

Juiz federal aplica rol exemplificativo do FGTS e libera saldo, de forma gradual, para custear tratamento de criança com TDAH e deficiência.

Decisão da Justiça Federal do Paraná aceitou fotografias, publicações em redes sociais e documentos residenciais como prova de união estável anterior ao casamento, assegurando pensão por morte vitalícia à viúva e reafirmando a prevalência da realidade social sobre o formalismo documental.

Por maioria, na ADI 6309, STF afasta idade mínima da aposentadoria especial, mas mantém nova fórmula de cálculo e veto à conversão de tempo.

Nova lei fixa prazo de 30 dias para o INSS pagar salário-maternidade e prevê concessão automática do benefício em caso de descumprimento, beneficiando domésticas, rurais, MEIs e outras seguradas.

STJ define que prazo para pagamento retroativo de abono a servidor começa no requerimento com provas suficientes, não no pedido original mal instruído.

Por maioria, STF encerra discussão sobre a revisão da vida toda e determina trânsito em julgado, rejeitando embargos que apontavam omissões no acórdão de 2024.

Com a Portaria Conjunta 18/2026, a teleperícia deixa de ser exceção e passa a integrar a rotina do INSS. A digitalização promete eficiência, mas tensiona a qualidade da análise médica.

No Tema 1167, o STF decidiu que a pensão por morte sob a EC 41/2003 deve ser calculada apenas sobre as parcelas efetivamente percebidas pelo servidor, após o abate-teto, em prol da congruência custeio-benefício.

Militares estaduais da Paraíba que já se encontravam na inatividade podem ter direito à suspensão definitiva do desconto previdenciário da PBPrev e à restituição dos valores descontados indevidamente, com fundamento no direito adquirido, na segurança jurídica e em recente entendimento favorável do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Carf afasta cobrança de contribuição previdenciária sobre terço de férias para períodos anteriores a setembro de 2020, aplicando modulação do STF no Tema 985.

A Justiça Federal do RS reconheceu o direito de filha de vítima de feminicídio à pensão especial após o INSS negar o benefício alegando falta de regulamentação da Lei 14.717/2023.

Em entrevista à Lawletter, o professor Breno Lenza Cardoso analisa o que a nova lei da licença-paternidade realmente muda, e por que resumir a reforma a "20 dias" ignora o que o texto legal efetivamente redesenha em matéria de trabalho, Previdência e contencioso.