CCJ da Câmara aprova PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos

Créditos da imagem:  Lula Marques/Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10/6) a PEC 32/2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.

O aval da comissão é apenas o primeiro passo da tramitação. A PEC segue agora para análise de uma comissão especial e, depois, precisará ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara, antes de seguir ao Senado. Por se tratar de emenda à Constituição, a aprovação em cada turno exige o apoio de três quintos dos deputados.

O parecer do relator

A aprovação do parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), ocorreu após mais de duas horas de debate. Para ele, a medida é juridicamente viável e não viola as cláusulas pétreas da Constituição nem tratados internacionais.

A resistência da oposição

Deputados contrários sustentaram que os direitos da infância e da juventude são cláusulas pétreas, que não poderiam ser alteradas a não ser por uma nova constituinte. O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) afirmou que a proposta, se aprovada no Congresso, seria barrada no Supremo Tribunal Federal, e classificou o debate como de cunho eleitoral. A divergência sobre a constitucionalidade da redução, tema que opõe juristas há décadas, deve acompanhar a proposta em todas as fases seguintes da tramitação.