#APOSTAS ONLINE

Ministro Luiz Fux suspendeu processos que discutem a proibição das apostas on-line no país para evitar insegurança jurídica e divergências entre decisões de diferentes tribunais brasileiros.

Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao STF a suspensão nacional de processos contra a Medida Provisória que proíbe o funcionamento de bets até o julgamento definitivo do tema.

A AGU anunciou que recorrerá da decisão do TRF-3 que autorizou a operação de sites de apostas da CDA Gaming, afastando normas federais que haviam proibido a atividade no país.

STF promove audiência pública para debater impactos da Medida Provisória que proibiu apostas online. Governo cita danos à saúde pública, enquanto clubes de futebol relatam prejuízos.

Ministro Luiz Fux, do STF, convoca ministérios e entidades para audiência nesta terça-feira (3) sobre a constitucionalidade da Medida Provisória que proíbe apostas online no Brasil.

A Advocacia-Geral da União cobra R$ 1 bilhão de empresas de apostas pelos custos do SUS com o tratamento de dependentes de jogos online, buscando reparar danos coletivos.