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Direito Constitucional

A competência do ministro Cristiano Zanin para prorrogar, até as 19h, o horário de votação do segundo turno das eleições de 2026, no âmbito da Reclamação Constitucional nº 101.673

João Antonio Proença de Sá • 26/10/2026 17:49

Direito Processual Civil

Penhora de aposentadoria na execução bancária: a relativização da impenhorabilidade e o limite do sacrifício inútil do devedor

Carlos Henrique Carvalho de Almeida • 26/10/2026 17:30

lawletter extrajudicial

Conta notarial: o dinheiro só muda de mãos quando o combinado acontece

Flávia Gentil • 26/10/2026 16:55

DIREITO PENAL

TJMG revoga prisão domiciliar de sentenciado em regime semiaberto em Arcos

Redação Lawletter • 26/10/2026 15:47

DIREITO TRIBUTÁRIO

STF define marco inicial para prazo de devolução de créditos tributários na conta de luz

Redação Lawletter • 26/10/2026 15:46

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Chapadão do Sul migra emissão de NFS-e para sistema nacional

Redação Lawletter • 26/10/2026 15:46

DIREITO PENAL

Polícia Federal prende uruguaio condenado por crimes durante ditadura militar

Redação Lawletter • 26/10/2026 15:46

DIREITO ELEITORAL

Haroldinho é eleito prefeito de Itaguaí em eleição suplementar

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Erika Hilton pede a Moraes apreensão de passaportes de Flávio Bolsonaro

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DIREITO PENAL

Ministério Público denuncia piloto por queda de balão em Praia Grande

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Planos de Saúde

TJSP mantém obrigação da Amil de garantir atendimento no Fleury a beneficiária

Redação Lawletter • 26/10/2026 15:42

Mercado Jurídico

Arena Jusbrasil terá temas inéditos e cobertura da Lawletter na Fenalaw

Redação Lawletter • 26/10/2026 14:53