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TJ-SC mantém condenação do Estado por paralisia cerebral causada em parto com falha no monitoramento fetal

Cibelle Ferreira • 14/04/2026 11:09

TJ/SP: Banco e sócio de bet irregular devem pagar apostador lesado

Editorial Lawletter • 13/04/2026 19:02

STJ vai estabelecer critérios para concessão de Justiça gratuita a empresas

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Mulher indenizará ex-companheiro após omitir que filhos não eram dele

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TST valida autonomia de advogada para rescisão sem assistência sindical

Editorial Lawletter • 13/04/2026 18:44

Alexandre Ramagem é preso nos Estados Unidos por polícia imigratória de Trump

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O CNJ já está descumprindo a decisão do STF sobre os penduricalhos

Francisco Braga • 13/04/2026 16:18

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André Santa Cruz • 13/04/2026 15:34

Como combater a pirataria digital e proteger seu conteúdo

Camila Betanin • 13/04/2026 15:01

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Editorial Lawletter • 10/04/2026 15:46

Órfãos do feminicídio: por que um direito evidente ainda precisa ser judicializado?

Ana Letícia Franco • 10/04/2026 15:38