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DIREITO ADMINISTRATIVO

MPMG recomenda devolução de R$ 285 mil ao Fundeb por uso irregular em Pedra Azul

Redação Lawletter • 13/10/2026 11:16

DIREITO PENAL

TRF3 mantém condenação de homem por injúria racial contra servidora do INSS

Redação Lawletter • 13/10/2026 11:16

DIREITO ELEITORAL

Nunes Marques convoca campanhas à Presidência para reunião no TSE

Redação Lawletter • 13/10/2026 11:15

DIREITO DO TRABALHO

Quatro empregadores de Mato Grosso são incluídos na lista suja do trabalho escravo

Redação Lawletter • 13/10/2026 11:15

DIREITO TRIBUTÁRIO

STJ permite créditos de PIS e Cofins sobre insumos na Zona Franca

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Receita Federal esclarece requisitos para redução de base de cálculo de IRPJ e CSLL em serviços de saúde

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DIREITO ADMINISTRATIVO

STF vai decidir sobre efetivação de agentes de saúde e endemias

Redação Lawletter • 13/10/2026 11:04

REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA CORPORATIVA

Character.AI protocola pedido de recuperação judicial nos Estados Unidos

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DIREITO ADMINISTRATIVO

Governo institui programa para bloqueio de celulares em presídios

Redação Lawletter • 13/10/2026 10:46

DIREITO ELEITORAL

TSE determina remoção de vídeo enganoso associado a ato pró-Lula na Paulista

Redação Lawletter • 13/10/2026 10:35

DIREITO PENAL

Operação Disque 151 investiga esquema de bets ilegais e lavagem de dinheiro em São Paulo

Redação Lawletter • 13/10/2026 10:31

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PF entrega a Fachin material do caso Master que cita integrantes do STF

Redação Lawletter • 13/10/2026 10:29