Justiça obriga a PGFN a recalcular dívida de empresa do Grupo Ruas, reduzindo multa de 150% para 100% com base no Tema 863 do STF. Fisco recorreu da decisão.

Instituições de Justiça solicitam ao TRF-6 a mediação de Termos de Investimento entre Samarco e municípios, visando conformidade com as regras do Acordo de Repactuação do Rio Doce.

Empresário é preso em Rio Bananal durante a Operação Rebrota, que investiga fraudes tributárias no setor cafeeiro do Espírito Santo estimadas em R$ 36,6 milhões.

O governo federal planeja enviar, ainda nesta semana, uma medida provisória que define as alíquotas do Imposto Seletivo, com vigência prevista para começar em 2027.

A Receita Federal determinou, via Solução de Consulta, que o deságio na aquisição de créditos de ICMS é receita tributável pelo IRPJ e CSLL, seguindo o regime de competência.

O split payment, mecanismo de recolhimento automático de tributos, tem cronograma de implementação previsto para agosto e outubro de 2027 em transações entre empresas.

A ANTT passa a adotar a suspensão cautelar de transportadoras que acumularem reincidências no descumprimento do piso mínimo do frete, tornando a conformidade um risco operacional.