O prazo para solicitar o voto em trânsito junto ao TSE termina em 20 de agosto de 2026. Saiba como garantir sua participação no pleito mesmo estando fora de casa.

A Justiça decretou a prisão de Marco Antônio Heredia Viveros após violação de medidas protetivas em favor de Maria da Penha Maia Fernandes. A prisão ocorreu em 09/08/2026.

O TJDFT condenou um homem a indenizar ex-companheira por violência psicológica. A decisão reforça a aplicação da Lei Maria da Penha no suporte ao tratamento de saúde da vítima.

Uma desembargadora do TRF-1 citou como fundamento um artigo publicado na Lawletter ao conceder liminar à Abitrigo contra a vedação de créditos de PIS e Cofins criada pela LC 224/2025 na cadeia do trigo.

Um curso online gratuito sobre dissolução parcial de sociedade acontece de 10 a 12 de agosto, às 19h, ao vivo pelo YouTube, com aulas sobre saída e exclusão de sócios e apuração de haveres.

A Justiça de SP concedeu liminar para a Sul América implantar um plano coletivo empresarial recusado por "desinteresse comercial", com aproveitamento de carências e sem interromper tratamentos em curso.

A ministra Daniela Teixeira, do STJ, manteve a prorrogação da blindagem de uma recuperação judicial de produtores rurais e não conheceu do recurso do banco credor, com base na Súmula 7 do STJ.

Flávio Dino manda à Polícia Federal o relatório do TCU que apontou irregularidades em 100 emendas Pix executadas de 2020 a 2024 e obriga estados e municípios a adotar codificação contábil padronizada já no orçamento de 2027.

Dino autorizou busca em 25 endereços, bloqueio de R$ 308,1 milhões e suspensão de 18 fundos na investigação sobre o acordo entre Mato Grosso e a Oi. Afastamento de procuradores foi negado.

A ação do IDC contra o Detran-GO chegou à execução para restituir 671 mil consumidores por uma taxa considerada indevida. A liquidação apresentada é de R$ 40,3 milhões e ainda dependem os juros.