Sentença da 38ª Vara Cível de São Paulo condenou a plataforma do Mercado Livre por suspender conta de vendedor com base apenas em denúncias automáticas do programa de proteção à marca, sem laudo técnico ou contraditório prévio.

O TJMG condenou um advogado por litigância de má-fé por citar jurisprudência do STJ e do STF inventada por IA e ainda determinou notificar os doutrinadores cujas obras foram distorcidas nas peças.

A Justiça do Trabalho suspendeu as demissões em massa nas Casas Bahia, ordenando a reintegração de 1,9 mil funcionários após falhas na negociação sindical.

O MP Eleitoral em Rondônia emitiu recomendação proibindo o uso de templos e estruturas religiosas para propaganda política, visando garantir a igualdade no pleito.

O STF decidiu que a Lei Maria da Penha protege mulheres em qualquer cenário de violência de gênero, incluindo contextos comunitários e políticos. Saiba detalhes.

O Supremo Tribunal Federal retirou de pauta o julgamento sobre as eleições para o governo do Rio. A decisão priorizou o debate sobre a Lei Maria da Penha nesta quarta-feira, 19/08/2026.

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou, em 19 de agosto de 2026, projeto que permite ao cidadão escolher o recebimento digital de documentos oficiais, garantindo agilidade e mantendo a opção pela via física.

O CNJ decidiu investigar, através de PAD, a conduta de um juiz do TJDFT acusado de misóginia e desrespeito contra uma vítima de feminicídio em audiência.

O Plenário do CNJ manteve o afastamento do magistrado do TJMG, Milton Lívio Lemos Salles, após conduta imprópria em audiência. Medida visa garantir a dignidade do Judiciário.

O TSE manteve a absolvição de Mariana Fonseca Ribeiro Carvalho de Moraes, em Porto Velho, por suposta propaganda antecipada nas Eleições Municipais de 2024.