Justiça suspende contratos de petróleo e gás em 11 municípios do AM e um do Pará por falta de consulta a indígenas

A Justiça Federal suspendeu contratos de exploração de petróleo e gás natural em 11 municípios do Amazonas e um do Pará, atendendo a um pedido formulado pelo Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública movida contra a União e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A medida impõe que as atividades nas regiões atingidas só poderão ser retomadas após a realização de consulta prévia às populações indígenas e comunidades tradicionais locais.

A sentença, proferida pela 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária do Amazonas, abrange uma área de aproximadamente 869,5 mil hectares na Bacia do Amazonas. De acordo com laudo apresentado pelo MPF, os projetos impactam diretamente cinco terras indígenas dos povos Mura, Munduruku, Sateré-Mawé e Maraguá, além de territórios ocupados por comunidades ribeirinhas e quilombolas. A área sob análise também apresenta sobreposição ou proximidade com zonas de conservação, incluindo a Área de Proteção Ambiental (APA) Guajuma e as Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS) Canumã e Uatumã.

O magistrado determinou a suspensão dos contratos referentes aos blocos AM-T-63, AM-T-64 e AM-T-107, além da Área do Campo do Japiim. Com isso, as empresas Atem e Eneva estão proibidas de dar continuidade a estudos ou operações de exploração nas áreas mencionadas até que o procedimento de consulta seja concluído. A decisão fixou um prazo de 90 dias para que a União e a ANP iniciem o processo de consulta, sob pena de multa diária de R$ 250 mil, com teto de R$ 100 milhões.

A fundamentação do juízo baseou-se na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Segundo o entendimento, a consulta deve anteceder a oferta dos blocos de exploração e não pode ser limitada apenas à fase de licenciamento ambiental. Além disso, a Justiça Federal reforçou que a obrigatoriedade do diálogo prévio independe da existência de formalização de demarcação das terras indígenas afetadas. Os contratos firmados em leilões anteriores foram mantidos, contudo, todos os prazos e procedimentos administrativos ligados aos empreendimentos permanecerão suspensos até que as comunidades possam se manifestar oficialmente sobre os projetos.