STF mantém extinção do ICMS Verde em Alagoas

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a Lei estadual 9.440/2024, que extinguiu o chamado “ICMS Verde” no Estado de Alagoas. O mecanismo, criado em 2020, destinava 3% da parcela do imposto repassada aos municípios àqueles que apresentassem melhores resultados em políticas de preservação ambiental, gestão de resíduos sólidos e sustentabilidade.

A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7918, encerrado no Plenário virtual em 3 de novembro. Na ação, o Partido Progressista (PP) questionava a revogação do benefício, alegando que a medida representaria um retrocesso socioambiental, comprometeria políticas públicas de proteção ao meio ambiente e prejudicaria a autonomia municipal.

Ao votar pela improcedência do pedido, o ministro relator, Cristiano Zanin, sustentou que a Constituição Federal não obriga os estados a adotar critérios ambientais na distribuição da cota-parte do ICMS. Conforme o voto do relator, a mesma competência que permitiu a criação do incentivo autoriza o Legislativo estadual a modificá-lo ou extingui-lo, desde que observados os parâmetros constitucionais de repartição de receitas, como o piso vinculado à educação e ao valor adicionado.

O magistrado afastou a tese de retrocesso, argumentando que a extinção do repasse não desonera os municípios de suas obrigações legais de preservação e fiscalização ambiental. Além disso, o relator ressaltou que a norma estadual contestada promoveu o aumento de 12% para 13% na parcela do ICMS distribuída de forma igualitária entre as cidades alagoanas, o que, para a Corte, não configura prejuízo à autonomia dos entes municipais.

O voto do relator foi acompanhado por unanimidade pelos demais ministros do STF. O tribunal destacou ainda que o futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS, já prevê critérios de preservação ambiental para a repartição das receitas.