PGFN esclarece alcance do perdão de dívidas para o MEI

O perdão de dívidas destinado ao microempreendedor individual (MEI) possui limitações quanto aos débitos contemplados. Conforme orientações divulgadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a medida alcança exclusivamente a contribuição previdenciária com vencimento até 13 de outubro de 2026, englobando o valor principal, juros, multas e encargos.

De acordo com o órgão, os valores referentes a ICMS e ISS permanecem devidos pelo contribuinte, ainda que figurem no mesmo documento de arrecadação. As diretrizes estão detalhadas nas perguntas frequentes sobre a Lei Complementar nº 238/2026, com atualizações publicadas em 28 de outubro. A extinção efetiva dos débitos alcançados está programada para ocorrer em 1º de janeiro de 2027, sendo que, até essa data, as cobranças seguem exigíveis.

A PGFN ressaltou que não há necessidade de o contribuinte apresentar requerimento para obter o benefício. A regra abrange tanto os débitos inscritos em dívida ativa da União quanto aqueles sob administração da Receita Federal. Contudo, em casos de parcelamentos que envolvam débitos perdoados misturados a valores que permanecem exigíveis, o contribuinte deverá solicitar a revisão junto ao órgão responsável, sendo vedada a devolução de pagamentos já efetuados.

Para a manutenção do benefício, o MEI que permanecer em atividade deverá manter as contribuições subsequentes quitadas durante os seis meses posteriores à entrada em vigor da medida. O descumprimento dessa exigência poderá resultar na perda do perdão e na recomposição da dívida. Esta condição de adimplência não se estende aos empreendedores que já encerraram o negócio ou realizaram a migração para outro porte empresarial.

A operação técnica, incluindo a segregação das parcelas previdenciárias das demais obrigações estaduais e municipais, será detalhada em ato conjunto da Receita Federal e da PGFN.