Comissão da Câmara aprova ressarcimento de despesas de mudança para vítimas de violência doméstica

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1217/26, que determina o ressarcimento de despesas pela vítima de violência doméstica que necessitar mudar de imóvel. De autoria do deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), a proposta busca remover obstáculos financeiros que dificultam o rompimento de ciclos de agressão.

A relatora da matéria, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), destacou que o custo econômico imediato da mudança, atualmente suportado integralmente pela vítima, representa uma barreira significativa. Segundo a parlamentar, o ônus recai sobre a mulher justamente no momento de maior vulnerabilidade emocional, econômica e social.

Conforme o texto aprovado, o agressor deverá arcar com custos como transporte de bens, caução e taxas para novo aluguel ou compra, instalação de serviços básicos de utilidade pública, além de eventuais reparos de danos provocados aos pertences durante o episódio de violência ou na mudança emergencial.

O direito ao ressarcimento independe da titularidade do imóvel, do regime de bens do casal ou de uma eventual condenação criminal definitiva. Para acessar o benefício, a vítima deve comprovar a situação de violência mediante apresentação de boletim de ocorrência, medida protetiva de urgência, ou laudo emitido por profissionais de saúde, psicologia, serviço social ou órgãos de proteção.

A solicitação de pagamento poderá ser realizada no curso de processos criminais ou cíveis, ou por meio de ação autônoma, cabendo ao juiz a possibilidade de fixar o ressarcimento antes mesmo do julgamento do mérito da causa. A medida será integrada à Lei Maria da Penha.

O projeto seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovado, poderá tramitar diretamente para o Senado Federal, dispensando a apreciação pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para sanção presidencial.