Comissão da Câmara aprova novas regras para créditos trabalhistas em recuperação judicial

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4339/25, que altera a Lei 11.101/2005, norma que disciplina os processos de recuperação judicial e falência no Brasil. A proposta busca reformular o tratamento dado aos créditos trabalhistas e a forma como os empregados participam das deliberações em assembleias.

Uma das alterações centrais estabelece que verbas de natureza estritamente salarial, vencidas nos três meses anteriores ao pedido de recuperação, deverão ser quitadas em um prazo de 30 dias, respeitando o limite de dez salários mínimos por trabalhador. O texto também introduz novos critérios para a aprovação do plano de recuperação judicial, exigindo o cumprimento cumulativo de dois requisitos: o apoio de credores que detenham mais da metade do valor total dos créditos presentes e a maioria simples dos participantes, sendo que o peso do voto de cada credor será proporcional ao montante de seu crédito.

O projeto regulamenta a participação dos empregados nas assembleias, permitindo que sejam representados por sindicatos, mesmo na ausência de comparecimento pessoal ou por procurador, desde que possuam créditos trabalhistas ou decorrentes de acidentes de trabalho. Para tanto, as entidades sindicais deverão entregar ao administrador judicial a lista dos trabalhadores substituídos em até dez dias antes da assembleia. Em casos de duplicidade, o trabalhador terá até 24 horas antes do início da reunião para definir qual sindicato representará seus interesses.

De autoria do deputado Reimont (PT-RJ), a matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS). Conforme o relator, o objetivo da iniciativa é conferir maior protagonismo aos trabalhadores nas decisões que impactam seus direitos.

A tramitação do PL 4339/25 segue para as Comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em caráter conclusivo. Caso aprovado sem recurso para votação em Plenário, o texto será encaminhado ao Senado Federal. Para que as novas regras entrem em vigor, a proposta ainda depende da aprovação pelas duas Casas legislativas e da sanção da Presidência da República.