#Direito Empresarial

O lançamento do Royal Pop, parceria entre Audemars Piguet e Swatch, abre uma leitura de direito marcário: depois de perder pedidos de registro do design do Royal Oak no Japão e nos EUA, o movimento de mercado funciona como reconstrução estratégica de distintividade adquirida.

Liminar da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo afasta a retenção de 10% de IR sobre dividendos prevista na Lei 15.270/2025 e abre precedente para empresas do Lucro Real.

TRF4 suspende em liminar o acréscimo de 10% sobre o Lucro Presumido criado pela LC 224/2025 e reconhece que a presunção de lucro é técnica de simplificação tributária, não benefício fiscal passível de redução.

O paralelo entre petróleo e inteligência artificial mostra que o futuro jurídico desse ativo está sendo desenhado agora, antes mesmo da chegada da regulação.

Rosenvald defende que a responsabilidade civil deixa de ser apenas reparatória para incorporar prevenção, punição e remoção de lucros ilícitos. Paula Forgioni e Daniel Carnio detalham a reforma do livro de direito da empresa, com princípios próprios, redefinição de empresa e proteção da sócia em dissolução.

PLP 125/2022 consolida figura do devedor contumaz e retira a extinção da punibilidade pelo pagamento, com critérios objetivos, vedação a licitações e recuperação judicial e atingimento de coligadas.

STJ mantém anulação de sentença arbitral porque árbitro omitiu que era habitualmente indicado pelo escritório da parte contrária para pareceres, comprometendo objetivamente sua imparcialidade.

STF derruba lei do DF que criava certificação antipiramide para empresas de venda direta, reconhecendo invasão da competência privativa da União para fiscalizar atividades financeiras.

Grupo Estrela, fabricante de clássicos como Banco Imobiliário e Genius, pede recuperação judicial em Minas Gerais alegando pressão de juros altos e queda nas vendas frente ao avanço digital.

Juiz de BH condena administradora de condomínio a devolver R$ 32 mil transferidos por engano, rejeitando retenção do valor como compensação de dívida de terceiro.

A adoção da progressividade no ITCMD no Espírito Santo, como resposta à Reforma Tributária, pode gerar efeito contrário ao esperado, reduzindo a arrecadação estadual. O autor defende ir além do aumento de alíquotas, com contrapartidas econômicas que incentivem investimentos reais no estado.

Empresas familiares representam 65% do PIB e 75% dos empregos no Brasil. A maioria não tem nenhum planejamento para quando o fundador falece. O direito societário já resolveu isso, mas quase ninguém estrutura.

Duas décadas de Excelência Jurídica.

A reforma manteve o Simples, mas abriu a opção de recolher IBS e CBS por fora. Para empresas de tecnologia, a escolha deixou de ser apenas fiscal e virou argumento de venda em contratos B2B.

O ponto reafirmado pelo STJ não elimina a eficácia do plano sobre credores dissidentes abrangidos pela homologação. O que a decisão rejeita é outra coisa: a tentativa de estender seus efeitos a créditos que não foram incluídos no acordo.

Transformando desafios em soluções estratégicas

Decisão judicial reconheceu a abusividade do voto de credor dominante que, mesmo após sucessivas concessões no plano, rejeitou sua aprovação sem fundamentação econômica consistente. O Judiciário afastou o voto e validou a deliberação coletiva. O caso reforça os limites do exercício do direito de voto à luz da boa-fé e da preservação da empresa.

Advogado analisa os riscos jurídicos da redução unilateral de bônus executivo, com foco em multinacionais que aplicam políticas globais sem adaptação à CLT brasileira. Baseado em caso real, com adaptações para preservar a confidencialidade.