CNJ inicia piloto de monitoramento por satélite em recuperações judiciais de produtores rurais

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref) realizaram em maio de 2026 a primeira reunião de apresentação do atestado VMG (Verificação e Monitoramento de Grãos), plataforma de monitoramento geoespacial desenvolvida pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), para uso em processos de recuperação judicial de produtores rurais. O projeto-piloto foi estruturado pela Corregedoria Nacional de Justiça, sob coordenação do ministro Mauro Campbell, presidente do Fonaref, e conduzido no fórum com o ministro do STJ Moura Ribeiro no exercício da presidência por delegação e o ministro Raul Araújo à frente da Comissão Técnica Especial do Agronegócio.

O que é o atestado VMG

Segundo seus idealizadores, o VMG reúne imagens de satélite, inteligência artificial, blockchain e dados climáticos consolidados pelo Mapa para gerar informações contínuas sobre a atividade agrícola, em contraste com o laudo pericial tradicional, que se limita a uma inspeção pontual do imóvel. A plataforma opera em ambiente regulado pelo Mapa, e apenas empresas habilitadas segundo critérios da IN 002 e da Portaria 739 podem atuar. Na reunião, uma empresa privada cadastrada no Mapa, não identificada no material divulgado, fez a demonstração técnica da ferramenta.

Base no Provimento CNJ 216/2026

O piloto se apoia no Provimento CNJ 216/2026, de 9 de março, assinado pelo corregedor nacional Mauro Campbell, que fixou diretrizes nacionais para recuperação judicial e falência de produtores rurais. Os idealizadores apontam dois dispositivos como base de uso: o artigo 10, que autoriza o juiz a nomear profissional de confiança para constatação prévia das condições do produtor, e o artigo 12, que prevê acompanhamento técnico contínuo do plano por meio do Relatório Mensal de Atividades (RMA). Vale registrar que a constatação prévia já é prevista no art. 51-A da Lei 11.101/2005; a tese de que o VMG dispensaria a perícia tradicional é leitura defendida pelos proponentes, não previsão expressa da norma.

Duas frentes: Origem e Curso

A ferramenta foi apresentada em dois módulos. O VMG Origem, vinculado ao artigo 10, reúne o histórico técnico até o pedido de recuperação: produção do imóvel nos últimos cinco anos, intempéries que afetaram safras anteriores, regularidade documental, viabilidade da atividade e eventuais indícios de fraude ou desvio de garantia. O VMG Curso, ligado ao artigo 12, entrega ao juízo um relatório mensal com estágio do ciclo produtivo, insumos, cronograma e riscos climáticos identificados.

Piloto em nove estados

O projeto-piloto contempla nove estados que concentram cerca de 70% dos processos de recuperação judicial de produtores rurais no país: São Paulo, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Ceará, Minas Gerais, Tocantins e Paraná. Participaram da reunião os magistrados Paulo Roberto Zaidan Maluf (TJSP), Eduardo Sávio Busanello (TJRS), Cláudio de Paula Pessôa (TJCE) e Ronny André Wachtel (TJGO). Nos 30 dias seguintes, está prevista a capacitação dos magistrados e a integração da plataforma aos sistemas processuais dos tribunais participantes.

Próximos passos

O Fonaref planeja um encontro nacional sobre recuperação judicial no agronegócio, a ser sediado pelo CNJ no segundo semestre de 2026. Os dados colhidos no piloto devem servir de base para decidir sobre uma eventual adoção da ferramenta em escala nacional.

O piloto roda como teste controlado: o que estará em avaliação é a efetividade do VMG em casos reais antes de qualquer expansão, e a fonte que descreve seus resultados esperados é a própria coordenação do projeto.