#Direito Eleitoral

O TSE manteve em R$ 133 milhões o limite de gastos para a campanha presidencial de 2026, mesmo valor de 2022. Veja os tetos por cargo e as regras.

O TSE informou que 158,7 milhões de eleitores estarão aptos a votar em outubro, alta de 1,46% ante 2022. O voto no exterior cresceu 31,82% e a Região Norte teve o maior avanço proporcional.

O Democracia Cristã ajuizou ação direta no STF contra a Lei 15.230/2025 e pede que a idade mínima de candidato seja aferida no registro, e não na posse ou na posse presumida.

Por maioria, o STF validou a EC 133/2024, que reserva ao menos 30% dos fundos eleitorais a candidaturas de pessoas pretas e pardas, e manteve a dispensa de sanções aos partidos que descumpriram a cota no passado.

A normalização de cassações e afastamentos cautelares de mandatos antes do trânsito em julgado, em nome da celeridade e da moralidade eleitoral, produz danos democráticos irreversíveis que não se reparam por absolvição posterior e exige um padrão constitucional reforçado de legitimidade para decisões que alteram o resultado das urnas.

Por unanimidade, o TRE-GO rejeitou os segundos embargos no caso de Acreúna, afastou a tese de decisão escrita por IA e aplicou multas de sete salários mínimos ao recorrente.

Operação Fundo Oculto, da PF, apura desvio de recursos públicos e financiamento ilícito de campanhas no Maranhão em 2024; 15 candidatos foram identificados como beneficiados.

TRE-GO julga recurso em caso de Acreúna que discute se decisão foi fundamentada pelo juiz ou apenas revestida de aparência técnica por IA.

A combinação entre prova digital sem rastreabilidade e ferramentas de IA capazes de fabricar conversas, vozes e vídeos cria um risco estrutural para o processo eleitoral, exigindo aplicação rigorosa da cadeia de custódia prevista nos arts. 158-A a 158-F do CPP.

Fux rejeita pedido da Alerj para substituir desembargador na chefia interina do RJ, mantendo determinação do Plenário do STF até nova deliberação sobre o formato das eleições suplementares.

Cármen Lúcia vota para derrubar mudanças na Ficha Limpa que reduziam prazos de inelegibilidade, preservando regra de 8 anos após o cumprimento da pena em julgamento que pode impactar eleições de 2026.

Ano de eleições: você sabe o que é assédio eleitoral? Uma conversa sobre política com sua equipe pode virar processo trabalhista.

Duas décadas de Excelência Jurídica.

TSE mantém multa por propaganda antecipada e decide que expressões como "vamos continuar trabalhando" equivalem a pedido explícito de voto, sem necessidade de "palavras mágicas"

Cármen Lúcia antecipou a eleição para a nova presidência do TSE, marcada para o dia 14. Nunes Marques assumirá o comando do tribunal e conduzirá as eleições de outubro, com André Mendonça na vice-presidência.

O STF está dividido sobre o formato das eleições suplementares no Rio de Janeiro. Com placar de 4 a 1 pelo pleito indireto, o julgamento foi suspenso após pedido de vista de Flávio Dino, que quer aguardar a publicação do acórdão do TSE sobre a condenação de Cláudio Castro.

Onze governadores deixaram o cargo após o prazo de desincompatibilização para disputar as eleições de outubro de 2026. A movimentação marca oficialmente o início das estratégias eleitorais dos chefes dos Executivos estaduais para o pleito nacional.

Saída do governo do Rio na véspera de julgamento reposiciona debate jurídico e mantém foco na possível inelegibilidade.