STF debate limites de responsabilidade na gestão de emendas parlamentares

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou uma ampla discussão sobre a responsabilidade de parlamentares na indicação e no direcionamento de verbas públicas por meio de emendas. O debate foi realizado em audiência pública nesta terça-feira (22), convocada pelo ministro Flávio Dino, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7995, com o objetivo de subsidiar o futuro julgamento da Corte sobre o tema.

A sessão reuniu dezoito expositores, incluindo representantes do Congresso, órgãos de controle e da sociedade civil, para analisar como a definição de beneficiários e a execução de recursos devem ser fiscalizadas para evitar desvios e garantir a eficiência das políticas públicas.

Representantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal argumentaram que a indicação parlamentar de verbas não equivale ao papel de um ordenador de despesas. Segundo a consultoria da Câmara, a relação entre a conduta do parlamentar e o resultado da execução deve ser clara para que haja responsabilização. Já a advocacia-geral do Senado ressaltou que, embora o parlamentar aponte as prioridades, a gestão do recurso segue submetida a critérios técnicos e legais que não podem ser ignorados.

Entidades da sociedade civil, como a Transparência Brasil e a Transparência Internacional – Brasil, alertaram para os riscos de o aumento do poder parlamentar sobre o orçamento não ser acompanhado por mecanismos rigorosos de prestação de contas. Guilherme France, da Transparência Internacional, enfatizou que o uso indevido das emendas compromete a credibilidade das instituições e a confiança dos cidadãos.

A Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) trouxeram aos autos dados de auditorias que apontaram falhas recorrentes em municípios e entidades do terceiro setor. Segundo o secretário da CGU, Ronald Balbe, a execução obrigatória de recursos sem transparência eleva os riscos de ineficiência e desvios de finalidade.

O ministro Flávio Dino ouviu também membros do Ministério Público de Contas e tribunais de contas, que defenderam a necessidade de rastreabilidade completa. A professora Élida Graziane Pinto destacou que bilhões de reais permanecem parados por dificuldades operacionais e sublinhou que a escolha de entidades para receber recursos deve seguir critérios estritos, comparáveis a licitações, para garantir a lisura na aplicação do dinheiro público.