Receita Federal orienta sobre transição da reforma
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DIREITO TRIBUTÁRIO

Receita Federal mapeia riscos da reforma tributária e prepara orientação aos contribuintes

Órgão focará na correção de procedimentos e evitará multas para contribuintes de boa-fé durante a transição para o novo modelo de impostos

Por Redação Lawletter 18/11/2026 16:00
Fachada do prédio da Receita Federal
Créditos da foto: Contábeis

A Receita Federal estabeleceu um plano de ação para orientar empresas e profissionais durante a transição para o novo sistema tributário, com foco na redução de riscos e erros operacionais. As diretrizes foram apresentadas nesta terça-feira (17) pelo secretário do órgão, Robinson Barreirinhas, em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Entre as estratégias, o Fisco pretende priorizar a regularização de procedimentos em vez de aplicar penalidades imediatas, caso as falhas sejam decorrentes das novas regras e não evidenciem tentativa de fraude ou omissão de dados. A abordagem visa, especialmente, proteger contribuintes que demonstrem boa-fé, além de ajustar condutas quando houver mudanças no entendimento da própria administração tributária.

O secretário informou que o ambiente de testes dos sistemas da Receita Federal está ativo desde janeiro, tendo processado mais de 35 bilhões de documentos fiscais. Destes, cerca de 70% já apresentam o destaque dos novos tributos previstos pela reforma. Para facilitar o processo, o órgão iniciou a implementação da apuração assistida, ferramenta que organiza previamente as informações para conferência, similar à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda. A funcionalidade está em testes com 500 empresas e deve ser disponibilizada amplamente em breve.

A atenção do órgão volta-se de modo específico aos pequenos negócios e microempresários, grupo que soma cerca de 1,1 milhão de contribuintes e que pode enfrentar maiores dificuldades adaptativas. Em função disso, a exigência do novo documento fiscal foi adiada para março do próximo ano para esse segmento, permitindo um prazo adicional para ajustes técnicos.

A reforma tributária introduz o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios. A CBS substituirá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027. Adicionalmente, a Receita prevê para dezembro a liberação de um projeto-piloto de um módulo simplificado voltado à correção de informações fiscais, visando mitigar erros durante a fase inicial de vigência das novas normas.

Redação Lawletter
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Equipe editorial responsável pela apuração, produção e publicação de notícias, análises e conteúdos sobre os principais acontecimentos do Direito no Brasil.

Fonte / Créditos

Fonte: Contábeis, "Receita mapeia riscos da reforma tributária e prepara orientação aos contribuintes", publicada em 18/11/2026.
https://www.contabeis.com.br/noticias/80965/receita-mapeia-riscos-da-reforma-tributaria-e-prepara-orientacao-aos-contribuintes/

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