Receita Federal detalha, via Soluções de Consulta, as condições para prestadoras de saúde utilizarem percentuais reduzidos de presunção na base de cálculo de IRPJ e CSLL no lucro presumido.
A Receita Federal confirmou a aplicação da alíquota de 3,5% na retenção previdenciária sobre notas fiscais de empresas optantes pela CPRB durante a transição da reoneração da folha.
Receita Federal e PGFN disponibilizam edital de transação com descontos de até 65% para débitos referentes a multas substitutivas da pena de perdimento até dezembro de 2026.
Nova regra da Receita permite considerar incentivos fiscais qualificados na tributação mínima de multinacionais, mediante requisitos ligados à atividade econômica.
A Receita Federal registrou 277.755 indeferimentos iniciais no Simples Nacional. Contribuintes podem regularizar pendências para reverter a decisão e garantir a permanência no regime.
A Receita Federal informou que, do total de 328.432 pedidos de opção pelo Simples Nacional, 114.981 foram deferidos, enquanto 213.451 seguem em prazo de regularização.
CGIBS e Receita Federal liberam endpoints para produção da Declaração de Regimes Específicos. Transmissão de lotes de eventos começa em 1º de outubro com requisitos de segurança rigorosos.
A Operação Carbono Oculto cumpre mandados de busca em sete estados contra executivos do Banco Genial e do setor de combustíveis por lavagem de dinheiro.
Quatro funcionários terceirizados da Receita Federal em Cascavel são investigados por desviar mais de R$ 200 mil em iPhones 17 apreendidos no Paraná.
A Receita Federal reduziu a meta de arrecadação com IRPF sobre dividendos para R$ 10,5 bilhões. O ajuste decorre da baixa arrecadação e impacta o Orçamento federal.
A Operação Perfume de Mulher, deflagrada nesta terça-feira, 22 de setembro de 2026, desarticula esquema de contrabando com movimentação de R$ 300 milhões.
MPF e Receita Federal deflagram a Operação Jogo de Sombras para investigar um esquema de R$ 5 bilhões em apostas esportivas com indícios de lavagem de dinheiro.
O STF validou em 21 de agosto de 2026 a lei que proíbe devedores contumazes de pedirem recuperação judicial, priorizando empresas que atuam com lealdade fiscal.
