Justiça Federal suspende licitação do Senado para iPhones
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DIREITO ADMINISTRATIVO

Justiça Federal suspende licitação do Senado para compra de iPhones

Decisão proíbe contratação de R$ 6 milhões que previa fornecimento de aparelhos de luxo para parlamentares e servidores da Casa

Por Redação Lawletter 18/11/2026 14:30
Justiça Federal suspende licitação do Senado para compra de iPhones
Foto: Ton Molina/Agência Senado

A Justiça Federal suspendeu nesta quarta-feira (18) o processo licitatório do Senado destinado à contratação de serviços de telefonia e fornecimento de aparelhos celulares. A medida, que impede gastos de aproximadamente R$ 6 milhões, foi determinada pela 18ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal após o acolhimento de uma ação popular movida pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG).

O juiz Arthur Pinheiro Chaves proibiu a prática de qualquer ato de homologação, adjudicação ou assinatura do contrato. Caso o documento já tenha sido formalizado, o magistrado determinou a suspensão imediata de sua execução. O Senado tem o prazo de cinco dias para comprovar o cumprimento da ordem, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

A licitação previa o fornecimento de 95 unidades do iPhone 18 Pro e 330 aparelhos de outros modelos intermediários, além de chips de dados e serviços de roaming internacional, todos em regime de comodato com substituição a cada dois anos. O edital estabelecia que, no caso dos iPhones, o novo aparelho deveria ser o melhor da categoria disponível no mercado corporativo.

Em sua decisão, o magistrado identificou ilegalidades no certame, destacando a indicação indevida de marca específica sem justificativa técnica idônea. O juiz pontuou que a legislação veda à Administração pública a aquisição de bens de qualidade superior à necessária ou classificados como artigos de luxo, argumentando que a finalidade institucional poderia ser suprida por aparelhos intermediários. O magistrado também ressaltou que a exigência de troca periódica pelo modelo de topo de linha desrespeita os limites legais de economicidade.

Anteriormente, o Senado justificou a contratação como indispensável para assegurar a conectividade e o desempenho de atividades institucionais diante da digitalização dos serviços da Casa.

Redação Lawletter
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Equipe editorial responsável pela apuração, produção e publicação de notícias, análises e conteúdos sobre os principais acontecimentos do Direito no Brasil.

Fonte / Créditos

Fonte: G1, "Justiça suspende licitação que previa gasto de R$ 6 milhões com iPhones e outros celulares para parlamentares e servidores do Senado", publicada em 18/11/2026.
https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2026/11/18/justica-suspende-licitacao-que-previa-gasto-de-r-6-milhoes-com-celulares-para-parlamentares-e-servidores-do-senado.ghtml

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