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Prazo para migração ao Simples Híbrido encerra em 30 de outubro de 2026. Modelo permite recolhimento separado de IBS e CBS, com adesão facultativa para micro e pequenas empresas.

Ministério da Fazenda publica Portaria MF nº 3.089/2026 designando membros da Receita Federal no Comitê de Harmonização do IBS e da CBS, visando uniformizar normas.

A Receita Federal atualizou as regras para integração das APIs da CBS, alterando o fluxo de notificações e download de arquivos de retorno nos sistemas de apuração da contribuição.

Balanço da Receita mostra avanço na adaptação à reforma, mas parte dos estabelecimentos ainda informa o tributo apenas em algumas notas.

Empresas de serviços do Simples Nacional não podem gerar créditos de IBS e CBS sobre a folha salarial, conforme alerta do Sebrae sobre a transição para o regime regular de tributação.

Portaria Conjunta define metodologia de cálculo para IBS e CBS sobre combustíveis, estabelecendo critérios de carga tributária e transição a partir de 2027, sem valores definidos.

A Receita Federal informou que, do total de 328.432 pedidos de opção pelo Simples Nacional, 114.981 foram deferidos, enquanto 213.451 seguem em prazo de regularização.

Ambiente de produção da DeRE terá transmissão de eventos de tabela a partir de 1º de outubro. Receita e CGIBS detalham acesso, assinatura e recibo definitivo.

Empresas terão até 15 de outubro para optar pelo Simples Nacional em 2027 e até dia 30 para escolher o regime regular de IBS e CBS. Veja o que muda nos prazos.

A Reforma Tributária já está em curso desde a EC 132/2023 e, para o tributarista Sandro Armando, abre oportunidades para a advocacia ao mesmo tempo em que tende a elevar os litígios na transição.

A Lawletter promove de 5 a 9 de outubro o desafio Revolução Tributária, com cinco encontros ao vivo sobre a reforma tributária e o que passa a valer em 2027, quando PIS e Cofins são extintos e a CBS entra em alíquota cheia.

O STF derrubou, por unanimidade, as restrições por grau de deficiência à alíquota zero na compra de veículos e incluiu autistas de nível 1 no benefício. Entenda a decisão.

No AtIVA Day, Bernard Appy contestou a tese de que o setor de serviços será prejudicado pela Reforma Tributária e citou a experiência da China. Entenda os argumentos.

No AtIVA Day, o advogado e ex-juiz federal Matheus Pontalti afirmou que as empresas terão que se adaptar à Reforma Tributária sem pausa nas operações. Entenda.

A Lawletter acompanha em Curitiba o AtIVA Day 2026, dedicado aos desafios práticos da implementação da Reforma Tributária. Veja os destaques da cobertura.