Receita Federal publica documentação da API da CBS
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DIREITO TRIBUTÁRIO

Receita Federal publica documentação da API de Apuração Assistida da CBS

Material orienta desenvolvedores e empresas sobre a integração de sistemas e padrões técnicos para a futura apuração da nova contribuição

Por Redação Lawletter 18/11/2026 13:30
Sede da Receita Federal
Créditos da foto: Contábeis

A Receita Federal disponibilizou, nesta terça-feira (17), a documentação técnica referente à futura API de Apuração Assistida da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O material é voltado a empresas, desenvolvedores e fornecedores de sistemas que buscam antecipar a adequação de suas plataformas corporativas às exigências da Reforma Tributária.

A iniciativa visa permitir que as equipes técnicas identifiquem os requisitos, os padrões de integração e os recursos planejados para a solução. Contudo, a ferramenta ainda não está disponível para uso prático. Segundo o órgão, a liberação para consumo em ambiente de produção e a realização efetiva de integrações ocorrerão em momento posterior, que ainda não possui data definida.

A primeira entrega do material contempla orientações sobre funcionalidades específicas da Apuração Assistida da CBS. Entre os serviços previstos na documentação estão a consulta de recolhimentos realizados na condição de adquirente e a geração de DARF para o pagamento do tributo com essa mesma característica. Esses recursos compõem o conjunto de funcionalidades destinadas à gestão tributária das empresas.

Para contadores e profissionais da área fiscal, a divulgação antecipada oferece a oportunidade de avaliar as necessidades de adaptação dos processos de trabalho e de dialogar com fornecedores de software sobre as futuras adequações. A Receita Federal informou que as orientações complementares, incluindo o cronograma de implantação e o acesso a ambientes de testes, serão publicadas oportunamente por meio de seus canais oficiais.

O material técnico detalhado pode ser consultado diretamente no portal da Receita Federal, na página dedicada à documentação da API de Apuração Assistida da CBS.

Redação Lawletter
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Fonte / Créditos

Fonte: Contábeis, "Receita publica documentação da API de Apuração Assistida da CBS", publicada em 18/11/2026.
https://www.contabeis.com.br/noticias/80961/receita-publica-documentacao-da-api-de-apuracao-assistida-da-cbs/

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