Empresas questionam na Justiça a base de cálculo do ISS
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DIREITO TRIBUTÁRIO

Empresas questionam na Justiça a inclusão de IBS e CBS na base de cálculo do ISS

Prefeitura de São Paulo defende integração dos novos tributos ao cálculo municipal, mas contribuintes buscam liminares para evitar o impacto financeiro no período de transição

Por Redação Lawletter 18/11/2026 13:00
Empresas questionam na Justiça a inclusão de IBS e CBS na base de cálculo do ISS
Créditos da foto: Contábeis

Empresas e entidades do setor empresarial estão buscando o Poder Judiciário para impedir a inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS). A controvérsia surge a partir do entendimento da Prefeitura de São Paulo de que os novos tributos, decorrentes da Reforma Tributária, devem integrar o cálculo do imposto municipal a partir de janeiro de 2027.

A discussão central gira em torno da composição da base de cálculo durante o período de transição, no qual o ISS conviverá com o novo modelo. A empresa de tecnologia Roit obteve uma liminar que desautoriza a inclusão do IBS e da CBS no cálculo do ISS, tornando-se uma das primeiras decisões conhecidas sobre o tema. Em paralelo, o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP) também ajuizou um mandado de segurança coletivo contra o município, pleiteando o direito de excluir os novos tributos da base de cálculo para suas empresas associadas.

Os contribuintes sustentam que o IBS e a CBS são valores destacados do preço da operação e não configuram receita ou faturamento, servindo apenas como valores de passagem até o repasse ao Fisco. Esse argumento é reforçado pela implementação do sistema de split payment, que direciona os tributos diretamente às autoridades fiscais no momento da liquidação financeira. Além disso, tributaristas apontam que, ao contrário do Imposto Seletivo, a legislação da Reforma Tributária não prevê expressamente a inclusão de IBS e CBS na base de cálculo do ISS.

O tema ainda não possui definição definitiva pelos tribunais superiores. No cenário estadual, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu provisoriamente dez decisões favoráveis a contribuintes em disputas envolvendo a base de cálculo do ICMS, após a Fazenda estadual alegar risco de perda arrecadatória de R$ 10,2 bilhões para 2027. Especialistas avaliam, contudo, que a discussão sobre o ISS possui particularidades próprias, prevendo a continuidade da judicialização antes do início da cobrança dos novos tributos.

Redação Lawletter
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Equipe editorial responsável pela apuração, produção e publicação de notícias, análises e conteúdos sobre os principais acontecimentos do Direito no Brasil.

Fonte / Créditos

Fonte: Contábeis, "IBS e CBS no ISS: empresas questionam cobrança na Justiça", publicada em 18/11/2026.
https://www.contabeis.com.br/noticias/80960/ibs-e-cbs-no-iss-empresas-questionam-cobranca-na-justica/

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