DIREITO TRIBUTÁRIO
Receita Federal permitirá compensação de créditos de PIS/Cofins com CBS
Norma administrativa possibilitará uso de créditos reconhecidos judicialmente a partir de 2027 para quitar o novo tributo, visando reduzir litígios.
A Receita Federal prepara a publicação de uma instrução normativa que autorizará a utilização de créditos de PIS e Cofins, oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado a partir de janeiro de 2027, para a quitação de débitos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A medida visa suprir uma lacuna na Lei Complementar nº 214, de 2025, que regulamenta a reforma tributária e prevê a compensação apenas para créditos com decisões definitivas até 31 de dezembro de 2026.
O anúncio foi feito pelo assessor especial do Ministério da Fazenda, João Nobre, durante reunião da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo o representante da Fazenda, a iniciativa busca evitar o contencioso desnecessário, garantindo que o contribuinte possa exercer o direito ao crédito após o trânsito em julgado. A expectativa é que o regramento ocorra por via administrativa, por meio de orientação aos fiscais da Receita Federal.
Durante o encontro, também foi discutida a compensação de créditos de IPI com a CBS. De acordo com Nobre e o secretário-geral de consultoria da Sejan, Leonardo Alvim, a Receita Federal trabalha na elaboração de uma instrução normativa para viabilizar essa operação. O procurador-geral adjunto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Moisés de Sousa Carvalho Pereira, ponderou, contudo, que o escopo da compensação de IPI ainda está sendo delimitado, uma vez que, atualmente, apenas o IPI vinculado a insumos admite compensação com outros tributos federais.
A demanda foi levada à Sejan por entidades representativas do setor produtivo, que apontavam o silêncio regulatório como fonte de insegurança jurídica. Advogado da Confederação Nacional de Saúde, Breno Vasconcelos ressaltou que a ausência de um procedimento claro impedia o aproveitamento dos saldos reconhecidos pelo Judiciário. A norma sobre PIS e Cofins deve ser publicada após a segunda versão do regulamento da CBS, que tem prioridade na agenda da Receita Federal.
Equipe editorial responsável pela apuração, produção e publicação de notícias, análises e conteúdos sobre os principais acontecimentos do Direito no Brasil.
Fonte / Créditos
Fonte: Valor Econômico, "Receita garantirá uso de créditos de PIS/Cofins para quitar CBS - Valor Econômico", publicada em 18/11/2026.
https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2026/11/18/receita-garantira-uso-de-creditos-de-pis-cofins-para-quitar-cbs.ghtml
Comentários (0)
Deixe seu comentário