Conferência mineira de advocacia
OAB pretende estabelecer parâmetros para acordos com empresas de IA e defende acesso de pequenos escritórios à tecnologia
Em entrevista à Lawletter, Felipe Sarmento explicou a atuação do Conselho Federal na regulação de conflitos envolvendo IA e destacou ferramentas gratuitas para a advocacia.
Em entrevista à Lawletter durante a 19ª Conferência Mineira da Advocacia, realizada em Poços de Caldas (MG), o vice-presidente da OAB Nacional e conselheiro federal decano, Felipe Sarmento, afirmou que a incorporação da inteligência artificial à atividade jurídica é inevitável e exige uma resposta institucional que considere tanto a atuação das empresas de tecnologia quanto as necessidades dos profissionais.
Ao destacar que a inteligência artificial já é utilizada pelo Judiciário, Sarmento defendeu que a advocacia não pode ficar para trás no processo de transformação tecnológica.
“A Advocacia não pode ficar atrás disso”, afirmou o dirigente, ao comentar a necessidade de acompanhar as mudanças no sistema de Justiça.
Resolução estabelece critérios para acordos com empresas de IA
A medida mencionada pelo vice-presidente é a Resolução nº 16/2026, editada pela Diretoria do Conselho Federal da OAB e publicada em 13 de outubro. O ato estabelece parâmetros para a eventual celebração de termos de ajustamento de conduta (TACs) com empresas que desenvolvem, oferecem ou comercializam soluções de inteligência artificial voltadas à produção ou disponibilização de conteúdo jurídico.
Na prática, a resolução permite que a Diretoria avalie a possibilidade de uma solução consensual antes de decidir pelo ajuizamento de uma ação judicial. A celebração do acordo não é obrigatória e depende da análise das circunstâncias de cada caso.
Entre os critérios previstos estão o respeito às atividades privativas da advocacia, a supervisão humana sobre funcionalidades automatizadas, a preservação do sigilo profissional e a proteção de dados pessoais. O texto também prevê cuidados para evitar a captação irregular de clientes e a substituição indevida da atuação do advogado por sistemas de inteligência artificial.
A norma não representa uma autorização geral para o funcionamento dessas empresas nem equivale à certificação de suas plataformas pela OAB. Também não impede que a entidade adote medidas judiciais quando identificar situações que exijam sua intervenção.
Segundo Sarmento, o Conselho Federal acompanha o desenvolvimento dessas soluções e mantém diálogo com as seccionais da Ordem, que possuem autonomia para contratar serviços tecnológicos.
“Nós temos que compatibilizar. É uma realidade nos tribunais”
Felipe Sarmento, vice-presidente da OAB Nacional e conselheiro federal decano
Ferramentas gratuitas e inclusão de pequenos escritórios
Outro ponto destacado pelo vice-presidente foi a necessidade de garantir que o acesso à inteligência artificial não fique concentrado nas grandes estruturas jurídicas.
Sarmento afirmou que o Conselho Federal já disponibiliza, por meio de convênios nacionais, uma ferramenta gratuita de inteligência artificial para advogados e outra destinada à identificação de tentativas de manipulação de sistemas, como prompt injection e jailbreak.
Essas técnicas envolvem a inserção de comandos destinados a interferir no comportamento de ferramentas de inteligência artificial, inclusive por meio de instruções ocultas em documentos analisados pelos sistemas.
Uma das iniciativas oficialmente anunciadas pela OAB é o OpenDetector, lançado em julho de 2026 em parceria com a Forlex. A ferramenta gratuita permite verificar documentos jurídicos produzidos com apoio de IA, identificar inconsistências em referências legais e jurisprudenciais e realizar verificações relacionadas à segurança desses sistemas.
A iniciativa integra o Programa Nacional de Soluções Tecnológicas para a Advocacia, vinculado ao plano da OAB para ampliar a utilização responsável da inteligência artificial na profissão.
Para Sarmento, a transformação tecnológica exige atenção especial aos profissionais que atuam individualmente ou em estruturas menores. O dirigente defendeu que a modernização da advocacia não pode aprofundar as diferenças de acesso a recursos entre os escritórios.
Ele ressaltou a importância de incluir os jovens advogados e aqueles que exercem a profissão em estruturas mais restritas, evitando que os benefícios das novas tecnologias fiquem limitados aos grandes escritórios.
“Nós não podemos deixá-los fora dessa nova realidade”
Felipe Sarmento, vice-presidente da OAB Nacional e conselheiro federal decano
A posição apresentada pelo vice-presidente reúne duas frentes de atuação da OAB: a definição de parâmetros para empresas que oferecem soluções de IA jurídica e a ampliação do acesso da categoria a ferramentas tecnológicas.
Assista à entrevista com Felipe Sarmento no Instagram.
Equipe editorial responsável pela apuração, produção e publicação de notícias, análises e conteúdos sobre os principais acontecimentos do Direito no Brasil.
Comentários (0)
Deixe seu comentário