OAB RO segue Ordem Paulista e aprova ação civil pública contra a Enter

O Conselho Secional da OAB RO (Ordem dos Advogados do Brasil Seção Rondônia) aprovou por unanimidade o ajuizamento de uma ação civil pública contra a Enter. A empresa de tecnologia, que já é alvo de uma ação civil pública proposta pela OAB SP, na qual a OAB RJ também atua como litisconsorte ativa, oferece a departamentos jurídicos de grandes litigantes uma plataforma de inteligência artificial que analisa autos processuais, recomenda estratégias jurídicas e produz minutas de contestações e outras peças processuais, atividades cujo grau de automação e supervisão humana é questionado na Justiça.

O presidente da OAB RO, Márcio Nogueira, afirmou que a entidade não é contra o uso da tecnologia, mas ressaltou que o modelo de negócios da Enter “desafia a regulamentação brasileira.”  

Ação da OAB SP contra Enter

A OAB RO segue a Ordem Paulista, que em outubro deste ano ajuizou uma ação civil pública contra a Enter por entender que a empresa vende serviços de advocacia sem advogado. As duas entidades reforçam que não são contra o uso de inteligência artificial para ampliar produtividade, capacidade de análise e eficiência do trabalho jurídico. No entanto, a tecnologia deve preservar uma premissa essencial: a decisão jurídica e a responsabilidade profissional precisam permanecer efetivamente sob controle do advogado.

Em uma vitória para a OAB SP, no último dia 21, a Justiça Federal determinou à empresa que preserve, desde 1º de janeiro de 2024, a integralidade de documentos, como contratos com clientes e escritórios de advocacia, manuais, registros de geração, revisão, edição e exportação de minutas e fluxos de remuneração, repasses, preços por processo e critérios de êxito. A determinação alcança cópias de segurança, registros em nuvem e dados em poder de terceiros, e gera sob multa de R$ 50 mil por ato de descumprimento.

A juíza Raquel Fernandez Perrini, da 4ª Vara Civil Federal de São Paulo, ainda rejeitou o pedido da Enter de suspender o processo em razão de conversas com o Conselho Federal da OAB.

A decisão afirma que os elementos apresentados "revelam controvérsia plausível" sobre a extensão real das atividades da Enter, "especialmente quanto à produção de minutas, ao grau de automação empregado, à revisão humana, à definição de estratégias, à relação com escritórios de advocacia e aos fluxos de remuneração", e que o risco de alteração ou descarte desses registros justifica a preservação imediata.