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MPF manifesta-se contra pedido de candidato que busca alterar nota do 44º Exame da OAB na Justiça, citando o Tema 485 do STF sobre os limites de atuação do Judiciário em concursos públicos.

O CNJ abriu as inscrições para o 4º Enac nesta segunda-feira, 31/08/2026. O exame é obrigatório para quem deseja atuar em cartórios de todo o Brasil.

Critérios de pontuação curricular que favorecem cursos de instituições específicas podem transformar a prova de título em barreira econômica, em tensão com a isonomia e a impessoalidade.

Bancas de prova de título de especialista podem privilegiar cursos próprios na pontuação curricular? A isonomia e a impessoalidade impõem limites à autonomia das sociedades médicas.

Conselho Superior da DPU aprovou a Resolução 255, que reformula o concurso de ingresso. Mudanças incluem nova ordem das fases, supressão de Direito Empresarial, cotas ampliadas e critérios mais rígidos.

Corte Interamericana condenou o Brasil pela tortura e execução de três jovens em Belém/PA, em 1994. Caso reconhece discriminação estrutural contra jovens negros e pobres e impõe medidas de reparação.

Constituição estabelece três faixas etárias para o trabalho de menores de 18 anos: vedação total abaixo de 14, apenas aprendiz entre 14 e 16, e a partir de 16, sem trabalho perigoso, insalubre ou noturno.

STJ decidiu que a prova testemunhal é meio idôneo para comprovar o trabalho carcerário do apenado para fins de remição da pena, especialmente quando há falha estatal no registro da atividade laboral.

STJ qualificou a relação família-escola como vínculo de tutela, reconheceu o dano moral in re ipsa em caso de morte de aluna e restabeleceu indenização de R$ 1 milhão, afastando parâmetros rígidos.

O STF entende que benefícios fiscais aos defensivos agrícolas não violam o direito à saúde nem o meio ambiente equilibrado, em razão do controle regulatório exercido por Ministério da Agricultura, Anvisa e Ibama.

STF reformou condenação contra entidade civil de proteção animal e fixou que campanhas de mobilização social em pautas de direitos fundamentais estão protegidas pela liberdade de expressão.

Autorização para viagem de menores de 16 anos no ECA: regra geral de autorização judicial, hipóteses de dispensa em viagens nacionais e o regime mais rigoroso para viagens internacionais e com estrangeiros.

Na AR 2876, o STF admitiu rescisória contra sentenças fundadas em lei declarada inconstitucional. O prazo de dois anos conta da decisão do STF, com trava de cinco anos de retroatividade financeira.

STJ decidiu que a posse ilícita de celular por detento mitiga a inviolabilidade de dados e admite a extração integral do conteúdo do aparelho apreendido, desde que sob supervisão judicial.

STJ decidiu que a Lei Anticrime alterou apenas a competência para a execução da pena de multa, mantendo intacta a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública após inércia do MP por mais de 90 dias.

Prova excessivamente difícil em concurso pode violar princípios como razoabilidade e proporcionalidade. Quando elimina quase todos os candidatos, abre espaço para questionamento judicial.

A preparação para a magistratura é como gerir um processo complexo: sem método, controle e revisões, o risco de nulidade vem antes da sentença final.

Direito é encruzilhada: de um lado, a estrada dos “altos e baixos”; do outro, a trilha da “estabilidade e previsibilidade”. O destino depende do seu “perfil”.