Câmara retoma debates sobre maioridade penal e STF discute escala 6x1

A Câmara dos Deputados inicia nesta terça-feira (10) uma série de três audiências públicas para discutir a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O debate ocorre no âmbito da Comissão Especial que analisa a PEC 32/2015, sob relatoria do deputado Mendonça Filho (PL-PE). A previsão é que o parecer seja apresentado até o final de novembro. O avanço das discussões legislativas sucede a votação da PEC da Segurança Pública no Senado, ocorrida na semana passada, que não incluiu alterações sobre a idade de imputabilidade criminal.

No Judiciário, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), conduz nesta terça-feira (10) uma audiência de conciliação para tratar da implementação do fim da escala 6×1. A reunião contará com representantes do governo, de trabalhadores e do setor empresarial, incluindo a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades empresariais buscam discutir prazos de transição da Emenda Constitucional 141, promulgada em outubro, embora o ministro tenha pontuado que a redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão abertas a negociação.

Ainda na esfera parlamentar, o governo federal articula para esta semana a instalação de uma comissão mista no Senado destinada a analisar a MP 1394/2026, que proíbe apostas esportivas e jogos online no Brasil. O líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou na última quinta-feira (5) que o objetivo é manter a integralidade do texto editado pelo presidente Lula em setembro, sem exceções para modalidades como o jogo do tigrinho. A instalação do colegiado depende de tratativas com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Paralelamente, o STF tem em pauta para esta semana julgamentos e audiências relevantes. Na quarta-feira (11), a Corte analisa as ADPFs 1185 e 1241, que questionam as escusas absolutórias no Código Penal aplicadas a crimes patrimoniais no contexto de violência doméstica. Na quinta-feira (12), o tribunal realiza audiência de conciliação sobre a distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Estados (ADI 5069). Já na sexta-feira (13), o plenário virtual inicia o julgamento do ARE 1042075, que define limites para acesso policial a dados de aparelhos celulares apreendidos.

No cenário internacional, o presidente Lula participa da COP31 em Antália, na Turquia. O mandatário, que viaja nesta segunda-feira (9), deve integrar a cúpula de líderes na quarta e quinta-feira. Após o evento, o Brasil formalizará a passagem da presidência da conferência para o governo turco. Na sequência, Lula segue para as Filipinas para uma visita de Estado e participação na Cúpula da Asean, entre os dias 14 e 15 de novembro.