TRF6 mantém pensão militar calculada com referência de segundo-tenente após mais de uma década

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu, em julgamento ocorrido no último dia 3 de novembro, manter o valor de uma pensão militar calculada com base na referência salarial de segundo-tenente. O benefício, pago regularmente desde 2011, foi alvo de uma tentativa de redução pela Administração Militar em 2022, que pretendia reajustar o cálculo para a referência de suboficial.

A controvérsia teve origem após a Administração aplicar o Acórdão 2.225/2019 do Tribunal de Contas da União (TCU), que consolidou o entendimento de que o artigo 110 do Estatuto dos Militares não permite a elevação de proventos para quem já estava reformado ao adquirir a condição de invalidez. A medida buscou impedir o uso sucessivo de vantagens que elevaria o cálculo a dois graus hierárquicos acima do posto ocupado na ativa.

Relator do caso no TRF6, o desembargador federal Grégore Moreira de Moura destacou que o corte foi promovido pela própria Administração, sem determinação específica do TCU para invalidar aquela concessão específica. O colegiado concluiu que, diante da ausência de fraude, simulação ou má-fé por parte da beneficiária, operou-se a decadência administrativa.

A fundamentação do acórdão baseou-se no artigo 54 da Lei 9.784/1999, que estabelece o prazo de cinco anos para a Administração anular atos que concederam vantagens, contados a partir da primeira parcela. No caso em análise, o pagamento já era realizado havia aproximadamente 11 anos antes da tentativa de revisão. Os magistrados também ponderaram o caráter alimentar da verba e o princípio da segurança jurídica, protegendo a confiança construída pela pensionista ao longo do período.

Ao analisar a apelação da União e a remessa necessária, a 1ª Turma do TRF6 manteve integralmente a sentença de primeira instância que havia determinado o restabelecimento da pensão com base na referência de segundo-tenente. O tribunal considerou, ainda, o Acórdão 4.994/2026 do TCU, entendendo que a mudança de orientação técnica não afasta a decadência administrativa já consumada. Com a decisão, a redução efetuada em 2022 permanece sem efeito para a beneficiária.