#LEGISLAÇÃO

Notícia

Empresas já podem consultar o Fator Acidentário de Prevenção com vigência para 2027

Empresas já podem consultar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) para 2027. O cálculo, publicado via Portaria Interministerial MPS/MF, abrange mais de 4,3 milhões de estabelecimentos.

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Presidência da República sanciona lei que atualiza custas na Justiça Federal e no STJ

A Presidência da República sancionou a Lei 15.498/26 que atualiza custas na Justiça Federal e STJ. Confira as novas regras de gratuidade e a criação dos fundos.

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Presidência da República sanciona reajuste de custas na Justiça Federal

A Lei 15.498, sancionada em 08/09/2026, reajusta custas na Justiça Federal e no STJ. A norma cria fundos de modernização e entra em vigor em 2027 com novas regras.

Notícia

Lei Complementar 236 moderniza cobrança de impostos e limita multas

Sancionada a Lei Complementar 236, que limita multas tributárias a 75% e amplia acordos entre Fisco e contribuintes, reduzindo o litígio no Judiciário.

Exclusiva

“Para aqueles devedores de pensão esquecidos, pode ser muito útil”: mudanças no pagamento da pensão alimentícia previstas no PL do Pix Pensão

O Senado aprovou o PL 4.978/2023, o Pix Pensão, que permite descontar a pensão alimentícia automaticamente da conta do devedor, com bloqueio de ativos em caso de atraso. O texto segue para sanção.