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Câmara retoma debates sobre maioridade penal e STF discute escala 6x1

Câmara debate redução da maioridade penal, enquanto ministro Flávio Dino coordena audiência sobre fim da escala 6x1. Governo busca aprovar proibição de apostas no Senado.

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A democracia brasileira está preparada para defender a si mesma?

Saiba como a Constituição de 1988 e a teoria da democracia militante protegem o Estado de Direito contra retrocessos institucionais.

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CPI e direito das minorias: convergência e tensão entre as decisões nos MS 37.760 e MS 41.085

Giovani Fonseca de Miranda Júnior analisa o direito das minorias na criação de CPIs no STF: convergências e tensões entre as decisões nos MS 37.760 e MS 41.085.