Luiz Fux assume relatoria de ação sobre registros no Senado

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), tornou-se o responsável por relatar o processo que solicita o acesso a registros de entrada e saída de figuras específicas nas dependências do Senado nesta terça-feira, 22/09/2026. A definição ocorreu por sorteio, medida necessária após o ministro Alexandre de Moraes declarar seu impedimento legal para conduzir o caso, buscando assegurar a imparcialidade e a integridade do processo judicial.

A decisão de Alexandre de Moraes foi proferida na segunda-feira, 21/09/2026, com base no artigo 144, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), que veda a atuação de magistrados em processos onde parentes figurem como partes ou interessados. Ao reconhecer o conflito de interesses, o magistrado transferiu a competência para o ministro Edson Fachin, presidente da Corte, que formalizou a redistribuição da relatoria.

O pedido de acesso às informações foi movido pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter, integrante do partido Novo. O parlamentar contesta a negativa do Senado em fornecer registros de circulação de Viviane Barci, do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes — conhecido como Careca do INSS — e de Fábio Luís Lula da Silva. O Legislativo justifica a recusa afirmando que os dados solicitados possuem caráter pessoal, protegidos por normas de privacidade.

A ação agora segue sob análise de Luiz Fux, que deverá decidir sobre a obrigatoriedade da transparência das informações públicas em contrapartida ao direito à privacidade dos citados. A decisão final ainda cabe recurso às instâncias colegiadas do Supremo Tribunal Federal.