Justiça condena RR Serviços de Terceirização e Segurança Ltda por jornada abusiva e ausência de intervalos

A Justiça do Trabalho condenou a empresa RR Serviços de Terceirização e Segurança Ltda por descumprimento sistemático de normas de jornada em Araraquara. A decisão, proferida pelo juiz Rafael Marques de Setta, atende a pedido formulado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação civil pública que apontou jornadas de até 11 horas consecutivas e a supressão total de intervalos para repouso e alimentação.

A sentença determina que a ré assegure a concessão integral dos intervalos legais, limite as horas extras conforme o teto legal e mantenha controles de ponto que reflitam com exatidão a realidade da prestação de serviço. A obrigação passa a vigorar imediatamente após a notificação das partes. O descumprimento das determinações acarretará multa de até R$ 2 mil por trabalhador prejudicado.

O magistrado fixou indenização de R$ 40 mil por danos morais coletivos, valor que deverá ser destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Em sua fundamentação, o juiz Rafael Marques de Setta destacou que o descumprimento deliberado e generalizado das normas de proteção ao trabalho degrada as condições laborais e viola a higidez do meio ambiente de trabalho, configurando dano de natureza in re ipsa.

O processo teve origem após investigação do MPT identificar, por meio de cartões de ponto, que dezenas de empregados, especialmente na escala 12x36, registravam intervalos zerados durante meses. Em postos de limpeza e portaria, foram constatadas anotações manuais simultâneas. Antes do ajuizamento da ação, o órgão ministerial tentou firmar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), contudo, a empresa recusou a proposta.

Na contestação, a RR Serviços de Terceirização e Segurança Ltda alegou que as falhas nos registros decorriam de erros operacionais cometidos pelos próprios empregados no aplicativo de controle e defendeu que as supressões seriam compensadas por indenizações. O juiz, contudo, rejeitou as teses da defesa, afastou o controle de ponto por exceção e ressaltou que as normas de medicina e segurança do trabalho possuem caráter imperativo, não podendo os riscos da atividade econômica serem transferidos aos trabalhadores.

A reportagem não obteve retorno da empresa até a publicação desta notícia. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15).