Fux suspende afastamento de juíza da Lava Jato punida pelo CNJ

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender o afastamento da juíza federal Gabriela Hardt. A magistrada havia sido punida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a disponibilidade por dois anos, com vencimentos proporcionais, em decorrência de irregularidades atribuídas à sua atuação na Operação Lava Jato.

A decisão de Fux fundamenta-se, primordialmente, na prescrição da pretensão punitiva. O ministro observou que o CNJ ultrapassou o limite legal de cinco anos entre o momento em que teve ciência das supostas irregularidades e a efetiva instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Conforme o magistrado, o conselho tomou conhecimento dos fatos em março de 2019, por meio de reclamação disciplinar, enquanto a abertura do PAD ocorreu apenas em junho de 2024.

Além da questão temporal, Fux pontuou a ausência de demonstração de dolo ou benefício pessoal por parte da juíza. O ministro destacou que a punição administrativa não poderia recair sobre a magistrada apenas pela prolação de uma decisão considerada equivocada, ressaltando que erros de hermenêutica e de interpretação da lei devem ser corrigidos mediante o uso de recursos às instâncias judiciais superiores, não configurando, por si sós, infração disciplinar.

O PAD, julgado pelo CNJ em agosto deste ano, apurou a conduta da magistrada na homologação, em 2019, de um acordo entre a Força-Tarefa da Lava Jato e a Petrobras. O pacto previa o repasse de R$ 2 bilhões para uma fundação privada que seria gerida por integrantes da força-tarefa, iniciativa que ficou conhecida como Fundação Dallagnol. A homologação foi suspensa posteriormente por decisão do ministro Alexandre de Moraes, após recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Com a decisão provisória do ministro Luiz Fux, Gabriela Hardt reassume o direito aos vencimentos integrais e benefícios do cargo, estando apta a retornar ao exercício de suas funções na 23ª Vara Federal em Curitiba assim que encerrar o período de licença para tratamento de saúde em que se encontra. A medida permanece vigente até o julgamento definitivo do mandado de segurança impetrado pela magistrada no STF.