Luiz Fux assume relatoria de ação sobre registros de acesso ao Senado

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), assumiu a relatoria de um mandado de segurança que exige que o Senado disponibilize registros de entrada e saída de personalidades, incluindo Viviane Barci de Moraes e Daniel Vorcaro. A redistribuição do processo, que ainda comporta recursos, ocorreu nesta terça-feira, 22/09/2026, após o ministro Alexandre de Moraes declarar-se impedido de atuar na causa.

O impedimento de Alexandre de Moraes foi formalizado na segunda-feira, 21/09/2026. Em despacho, o magistrado fundamentou sua decisão no Código de Processo Civil, que veda a atuação de juízes em processos nos quais seu cônjuge figure como parte interessada, garantindo assim a imparcialidade do Poder Judiciário.

A ação, movida pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo), busca dados sobre visitas de diversas figuras públicas ao Senado, como José Ferreira da Silva (Frei Chico), Fábio Luís Lula da Silva e Antônio Carlos Camilo Antunes, o "Careca do INSS". A solicitação chegou ao Supremo Tribunal Federal após a Justiça Federal do Paraná declinar de sua competência para julgar o mérito.

O impasse jurídico central reside na negativa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-Ap), em fornecer as listas de acesso sob o argumento de proteção à privacidade. Por outro lado, a defesa de Guilherme Kilter sustenta que o sigilo é descabido, alegando que a ocultação das informações fere a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), restringindo o direito constitucional da sociedade de fiscalizar o uso do espaço público.