Mulher trans depõe na Corte IDH em ação contra o Brasil
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DIREITOS HUMANOS

Mulher trans presta depoimento em julgamento contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos

Caso analisa negativa de cirurgia de afirmação de gênero pelo SUS e pode resultar em mudanças nas políticas públicas brasileiras

Por Redação Lawletter 20/11/2026 11:30
Luiza Melinho durante audiência pública.
Foto: Reprodução

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) iniciou, nesta quinta-feira (19), a audiência pública para julgar o Estado brasileiro por supostas violações de direitos humanos contra Luiza Melinho. O processo, que ocorre em San José, na Costa Rica, discute a negativa de acesso a uma cirurgia de afirmação de gênero no Hospital de Clínicas (HC) da Unicamp.

Durante o depoimento, Luiza descreveu o impacto da demora na assistência pública, relatando que, após ter a cirurgia cancelada pelo hospital universitário, precisou recorrer à rede privada, custeando o procedimento com empréstimos. A autora da ação relembrou que seu acompanhamento no programa de adequação sexual da Unicamp, iniciado no final dos anos 1990, foi interrompido sem a realização da cirurgia, o que a levou a buscar atendimento particular, resultando em complicações de saúde que perduram até hoje.

Ao ser questionada por magistrados sobre a reparação pretendida, Luiza afirmou que seu principal objetivo é que outras pessoas não passem pela mesma situação de espera e frustração. Representantes da vítima e organizações parceiras sustentam que o caso evidencia dificuldades estruturais no Sistema Único de Saúde (SUS) e defendem maior transparência nas filas de espera para procedimentos especializados.

Este é o primeiro julgamento na Corte IDH que analisa especificamente o direito de pessoas trans à saúde em uma ação contra um país. Caso o Brasil seja condenado, a sentença terá caráter vinculante, podendo determinar indenizações, medidas de reabilitação e alterações em políticas públicas voltadas à população trans.

Em nota, a Advocacia-Geral da União (AGU) declarou que o Estado brasileiro mantém o compromisso com a prestação de assistência à saúde de Luiza Melinho e com o diálogo junto ao sistema interamericano para o aprimoramento das políticas públicas. À época da aceitação do caso pela Corte, o HC da Unicamp informou que as equipes médicas envolvidas no período não atuam mais na unidade e que apenas um procedimento dessa natureza foi realizado no hospital, no final dos anos 1990.

A decisão final do tribunal não possui data definida para ser proferida, com estimativa de até um ano para a sentença.

Redação Lawletter
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Equipe editorial responsável pela apuração, produção e publicação de notícias, análises e conteúdos sobre os principais acontecimentos do Direito no Brasil.

Fonte / Créditos

Fonte: G1, "Em julgamento contra o Brasil, mulher trans pede à Corte internacional que história não se repita", publicada em 20/11/2026.
https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2026/11/20/em-julgamento-contra-o-brasil-mulher-trans-pede-a-corte-internacional-que-historia-nao-se-repita.ghtml

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