Alfredo Gaspar libera projeto para restringir inquéritos
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DIREITO LEGISLATIVO

Deputado Alfredo Gaspar libera projeto para restringir abertura de inquéritos pelo STF

Relator na CCJ, Alfredo Gaspar propõe alterar Código de Processo Penal para impedir que juízes instaurem investigações de ofício nas Cortes

Por Redação Lawletter 20/11/2026 17:00
O deputado Alfredo Gaspar em audiência de comissão na Câmara dos Deputados.
VINÍCIUS SCHMIDT/METRÓPOLES @vinicius.foto

O deputado federal Alfredo Gaspar (PL-AL) liberou para votação na Câmara dos Deputados o projeto de lei que visa impedir a instauração de novos inquéritos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com base em investigações de ofício. A proposta, relatada por Gaspar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), estabelece a proibição de que magistrados iniciem apurações de forma autônoma, mesmo em casos ocorridos nas dependências das próprias Cortes.

Designado relator da matéria em agosto de 2025, o parlamentar entregou seu parecer na última quarta-feira (18). O texto busca restringir práticas similares à do inquérito das fake news, aberto pelo STF em 2019, e tipifica como crime de abuso de autoridade a abertura de investigações nesses moldes.

Em seu parecer, Alfredo Gaspar defende que a modificação no Código de Processo Penal visa encerrar margens para interpretações que permitiram exceções à regra geral de condução processual. "O estabelecimento de expressa proibição no Código de Processo Penal se faz necessário para eliminar ambiguidades e interpretações que, historicamente, permitiram exceções à regra geral. A clareza legislativa, nesse sentido, busca consolidar a independência do Poder Judiciário, fortalecendo as bases de um processo penal justo e equânime, onde o juiz permanece como um árbitro imparcial e não como um investigador", argumenta o relator.

Com a entrega do relatório, o projeto está sob análise do presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA). Cabe a ele definir a inclusão da proposta na pauta para votação pelos membros da comissão, processo que deve ocorrer até o encerramento do ano legislativo.

Redação Lawletter
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Fonte / Créditos

Fonte: Metrópoles, "Vice de Flávio libera projeto que proíbe novos "inquéritos das fake news"", publicada em 20/11/2026.
https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/vice-de-flavio-libera-projeto-que-proibe-novos-inqueritos-das-fake-news

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