DIREITO ADMINISTRATIVO
Ministério Público recomenda correções em pagamentos de diárias pela Prefeitura de Baependi
Apuração identificou falhas no controle, ausência de motivação legal e pagamentos por atividades incompatíveis com os cargos de servidores
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) expediu recomendação à Prefeitura de Baependi, no Sul de Minas, para que o Executivo municipal regularize procedimentos de concessão, empenho, liquidação e pagamento de diárias a servidores públicos. A medida ocorre após a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público identificar indícios de desperdício de recursos e falhas no controle interno da administração.
Conforme a análise do órgão ministerial, baseada em documentos enviados pela própria prefeitura, o sistema de concessão de verbas indenizatórias operava em desacordo com os princípios da legalidade, motivação, vinculação funcional e economicidade. Entre as irregularidades apontadas, destaca-se a concessão de diárias para atividades alheias às atribuições dos cargos, incluindo a participação de servidores em cursos sem relação com suas funções e o desempenho de tarefas em departamentos diversos aos de sua lotação.
Um dos exemplos citados pelo promotor de Justiça Gustavo Adolfo Valente Brandão envolve um diretor da Secretaria Municipal de Infraestrutura que recebeu diárias para atividades ligadas ao Departamento de Esportes, como competições, além de capacitações voltadas ao setor financeiro. O levantamento também detectou pagamentos para agendas político-parlamentares e deslocamentos sem justificativa funcional.
A investigação constatou, ainda, a prática recorrente de empenhos genéricos, o que inviabiliza a identificação da finalidade das viagens. O MPMG encontrou indícios de liquidações duplicadas para o mesmo deslocamento e pagamentos a motoristas sem o detalhamento individualizado das rotas, dificultando a fiscalização dos gastos pelo controle interno.
Diante do quadro, a recomendação orienta que a prefeitura limite a concessão de diárias estritamente às atividades correlatas aos cargos. O documento exige a abertura de procedimento administrativo formal para cada viagem, contendo finalidade, destino, período, necessidade de pernoite e dados do veículo utilizado. O Ministério Público requer ainda que o Executivo implemente mecanismos para impedir pagamentos em duplicidade e torne obrigatória a prestação de contas documental pelos beneficiários.
A EPTV, afiliada da Rede Globo, buscou posicionamento do Executivo municipal, mas não obteve retorno até o momento.
Equipe editorial responsável pela apuração, produção e publicação de notícias, análises e conteúdos sobre os principais acontecimentos do Direito no Brasil.
Fonte / Créditos
Fonte: G1, "MP recomenda medidas para corrigir irregularidades no pagamento de diárias na Prefeitura de Baependi, MG", publicada em 20/11/2026.
https://g1.globo.com/mg/sul-de-minas/noticia/2026/11/20/mp-recomenda-medidas-para-corrigir-irregularidades-no-pagamento-de-diarias-na-prefeitura-de-baependi-mg.ghtml
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