LEGISLAÇÃO
Comissão da Câmara proíbe inclusão de nome de novo cônjuge em certidão de casamento anterior
Medida aprovada pela Comissão de Previdência visa evitar constrangimentos e proteger a privacidade de pessoas divorciadas em registros públicos.
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2859/26, que veda a inclusão do nome de um novo cônjuge na certidão de casamento anterior de pessoa divorciada. A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), busca alterar a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) para garantir a privacidade de quem permanece solteiro após o divórcio.
Atualmente, o divórcio é averbado na certidão de casamento original. Quando uma das partes contrai novas núpcias, esse novo vínculo também é anotado no mesmo documento, que continua sendo utilizado como prova de estado civil pelo ex-cônjuge que não se casou novamente. Segundo Laura Carneiro, cartórios de diversas cidades têm incluído o nome do novo parceiro nessa anotação, o que gera constrangimentos.
A autora argumenta que a prática expõe o nome de terceiros com os quais a pessoa divorciada não possui relação jurídica direta. "Além da inutilidade de tal registro, tal anotação configura clara violação à dignidade da pessoa que se mantém divorciada", afirmou a deputada. O projeto propõe que sejam mantidos apenas os dados indispensáveis para identificar o novo matrimônio, como a data do ato e o número do registro, suprimindo o nome do novo cônjuge.
A relatora da matéria na comissão, deputada Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA), destacou que a alteração não compromete a continuidade ou a finalidade do registro civil. Para a parlamentar, não há necessidade jurídica de reproduzir o nome de uma pessoa que passou a integrar a relação conjugal apenas com um dos antigos cônjuges no assento do casamento anterior.
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde tramitará em caráter conclusivo. Caso aprovada, a proposta ainda precisará passar pelo crivo do Senado para se tornar lei.
Equipe editorial responsável pela apuração, produção e publicação de notícias, análises e conteúdos sobre os principais acontecimentos do Direito no Brasil.
Fonte / Créditos
Fonte: Agência Câmara, "Comissão aprova proposta que proíbe inclusão do nome de novo cônjuge em anotação de divórcio na certidão de casamento anterior - Portal da Câmara dos Deputados", publicada em 19/11/2026.
https://www.camara.leg.br/noticias/1321382-comissao-aprova-proposta-que-proibe-inclusao-do-nome-de-novo-conjuge-em-anotacao-de-divorcio-na-certidao-de-casamento-anterior
Comentários (0)
Deixe seu comentário